Questão 77695

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ação rescisória; Ações especiais no processo trabalhista

A ação rescisória deve ser proposta no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. O referido prazo é de

• A. prescrição e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.
• B. prescrição e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
• C. decadência e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
• D. decadência e conta-se do dia subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
• E. decadência e conta-se do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.

Gabarito: D

Comentários

• SÚMULA 100, I, do TST - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não

• Resposta D. Há de se lembrar que a sentença somente transita em julgado, um dos requisitos da rescisoria, após esgotados ou os prazos para recursos ou os recursos em si. Entao uma sentença que foi atacada por recurso terá seu transito em julgado apos a decisão do recurso em si.

• MUITO CUIDADO COM O COMENTÁRIO DO COLEGA TERCIO AVENA DA SILVA! O QUE ELE AFIRMA É MUITO DIFERENTE DO QUE FOI DITO PELO TST!
  
  A OJ A QUE ELE SE REFERE É ESTA:
  
  OJ-SDI2-150 AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
  Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC*, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo.
  
  * Extingue-se o processo, sem resolução do mérito: V - quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada.
  
  Ou seja, NÃO SÃO TODAS as decisões que extinguem o processo sem resolução do mérito que não admitem o pedido de corte rescisório.

• SÓ CABE RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DE MÉRITO, POIS FAZ COISA JULGADA MATERIAL. ART. 485 CPC.
  SE A COISA JULGADA FOR MERAMENTE FORMAL, NÃO PRECISA DE RESCISÓRIA. É SÓ ENTRAR COM AÇÃO NOVAMENTE.
  EX.: MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO NAS AÇÕES DE ALIMENTOS.

• Alguém poderia me esclarecer se este prazo também é decadencial  no processo civil?
  Se puder deixar um recado me avisando... desde já obg!
  Jesus abençoe! Bons estudos!
• Kamila,
  É só verificar o que consta na Súmula 401 do STJ:
  "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."