Questão 776986

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei
Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem.

A representação contra ato disciplinar será feita somente depois de solucionados os recursos disciplinares e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• REPRESENTAÇÃO

  Art. 30. Representação é toda comunicação que se referir a ato praticado ou

  aprovado por superior hierárquico ou funcional, que se repute irregular,

  ofensivo, injusto ou ilegal.

  §2º. A representação contra ato disciplinar será feita somente após

  solucionados os recursos disciplinares previstos neste Código e desde que a

  matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

  
  
  
  

• Exatamente, a representação se refere a legalidade do ato, e não diretamente contra o superior hierárquico.

• representação: feita pela subordinado contra o superior hierárquico

• 2º - A representação contra ato disciplinar será feita somente após solucionados os recursos previstos neste Código e desde que a matéria recorrida verse sobre a legalidade do ato praticado.

  LETRA DA LEI!