Questão 776992

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das
recompensas dos militares, com base na Lei Estadual
n.º 13.407/2003.

A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 69. A dispensa do serviço é uma recompensa militar e somente poderá ser concedida por oficiais dos postos de tenente-coronel e coronel a seus subordinados funcionais.

  Parágrafo único. A concessão de dispensas do serviço, observado o disposto neste artigo, fica limitada ao máximo de 6(seis) dias por ano, sendo sempre publicada em boletim.

  
  

  
  

• Poderá ser concedido a dispensa do serviço militar por recompensa somente por dois oficiais superiores: "Tenente-Coronel" e "Coronel" sendo no máximo 6 dias ao ano.

• A dispensa só poderá ser concedida pelo TENENTE CORONEL e CORONEL. Limitada a 6 dias ao ano.

• Art 67 do Código

• A dispensa poderar ser concedida somente por TENENTE-CORONEL E CORONEL e apenas 6 dias por ano!