Questão 777001

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual
n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir.

O militar submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CAPÍTULO XIII - DO PROCESSO REGULAR

  Seção I

  Disposições Gerais

  APLICABILIDADE DE MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS

  Art.72. O militar do Estado submetido a processo regular deverá, quando houver possibilidade de prejuízo para a hierarquia, disciplina ou para a apuração do fato, ser designado para o exercício de outras funções, enquanto perdurar o processo, podendo ainda a autoridade instauradora proibir-lhe o uso do uniforme e o porte de arma, como medida cautelar.

  
  

• Bizu: Quando houver prejuízo para a hierarquia e ou disciplina, sempre haverão exceções à regra.

• Questão, Letra da Lei.

  correta.

• Ééééééé entaum tá

• gab certo

  quando instaurar o conselho de disciplina = afasta a praça para que fique a disposição do conselho

  sem DEUS não somos nada.

• Lembrei de Gabriel Monteiro, quando tiraram o seu porte de arma enquanto ele estava respondendo processo na PM.