Questão ERRADA.
Art.72 do Estatuto:
Os uniformes das Corporações Militares Estaduais, com seus distintivos, insígnias, divisas, emblemas, agildas e peças complementares são privativos dos militares estaduais e representam o símbolo da autoridade militar, com as prerrogativas a esta inerentes.
Parágrafo único. Constituem crimes previstos na legislação específica o desrespeito ao disposto no caput deste artigo, bem como uso por quem a eles não tiver direito.
Art.75. É proibido ao militar estadual o uso dos uniformes e acréscimos de que trata esta
subseção, na forma prevista no Código Disciplinar e nas situações abaixo:
I - em manifestação de caráter político-partidário;
II - no estrangeiro, quando em atividade não relacionada com a missão policial militar ou
bombeiro militar, salvo quando expressamente determinado e autorizado;
III - na inatividade, salvo para comparecer as solenidades militares estaduais, cerimônias
cívico-comemorativas das grandes datas nacionais ou estaduais ou a atos sociais solenes,
quando devidamente autorizado pelo Comandante-Geral.
PROIBIÇÃO DE USO DE UNIFORME POR MILITAR INATIVO
Parágrafo único. Os militares estaduais na inatividade, cuja conduta possa ser considerada
ofensiva à dignidade da classe, poderão ser, temporariamente, proibidos de usar uniformes
por decisão do Comandante-Geral, conforme estabelece o Código Disciplinar.
A partir da leitura do artigo 75, do Código Disciplinar, entendo que não há proibição quanto ao uso do uniforme por militar em apresentação artística.
"O militar que utiliza uniforme da corporação militar para, por exemplo, apresentação artística, responde por seu uso" - até aqui a questão está correta. Lembrando que isso é apenas um exemplo que a banca trouxe no enunciado da questão.
O erro é o restante - "Essa regra, entretanto, não se aplica ao uso isolado, sem o respectivo uniforme, de distintivos, insígnias, divisas e emblemas".
O militar TAMBÉM responderá pelo uso isolado de distintivos, insígnias, divisas e emblemas.