Questão 777037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos
Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes.

O estatuto assegura ao militar estadual o cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, em organização militar da corporação a que pertença o preso e na qual o comandante, chefe ou diretor preceda-o hierarquicamente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão CERTA.

  É prerrogativa, inciso III do artigo 69 do Estatuto:

  Cumprimento de pena de prisão ou detenção, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, somente em Organização Militar da Corporação a que pertence, e cujo comandante, chefe ou diretor tenha precedência hierárquica sobre o militar;

• Isso serve até como uma maneira de manter a integridade do militar infrator, pois o mesmo não teria condições de ficar junto com outros presos, não por ser melhor, mas sim pela integridade de sua vida em relação aos demais que possivlemente irão querer tentar contra a sua vida.

  Bons estudos !

• Resumindo: o militar só poderá cumprir pena de prisão ou detenção na OM a que pertence (PM ou BM) e cujo comandante, chefe ou diretor tenha alguma precedencia hierarquica sobre ele.

   

  Ou seja, ele nao pode ser um PM e cumprir pena de prisão nos Bombeiros, além do fato que o comandante, chefe ou diretor tem que ter precedencia sobre o militar que irá cumprir a prisão;