Questão 777043

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos a penhora, sequestro ou arresto, salvo nos casos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei 13.765/06

  Art. 55

• Pensão alimentícia

• Casos previstos em lei, tenha como exemplo a pensão alimentícia.

• essa questao ta errrada ? o certo seria.. exceto nos casos previsto em lei

• Questão está correta, Salvo e Exceto e mesma coisa!

• IRREDUTIBILIDADE, PENHORA, SEQUESTRO OU ARRESTO DOS VENCIMENTOS

  Art.55. O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em Lei.