Questão 777046

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Alguem poderia comentar e me enviar uma cópia do comentário?
• ERRADA
  Art. 79. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com mais de cinco anos de efetivo serviço, não podendo exceder dois anos de afastamento.
  §1º A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;
  
  Art. 80. A licença para tratamento de saúde de pessoa da família é a autorização para afastamento total do serviço e será concedida ao militar que a requerer com a finalidade de acompanhar seus familiares em linha reta e colateral até o 3º grau em tratamento de saúde, ou parente por finidade até o 2º grau, regulado em legislação específica.
  Art. 81. A licença de que trata o artigo anterior será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até cento e oitenta dias, mediante parecer da Junta Médica Militar.

• Art. 79. A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao militar que contar com ERRADO: #mais de cinco anos de efetivo serviço#, CORRETO: >>mais de dez anos<< não podendo exceder dois anos de afastamento.
  §1º A licença de que trata este artigo será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem de tempo de efetivo serviço;

• O direito a licença para tratar de interesse particular e a licença por motivo de doença é garantido aos militares estaduais; entretanto, em ambos os casos, o tempo de licença implica prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e(ou) de contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.
   

  LTIP: Militar com 10 anos ou mais poderá pedir, no então implica prejuízo da remuneração.

  Licença por motivo de doença: Não implica prejuízo da remuneração.

• Sim, ninguém pode ser punido por ficar doente!

  Vejamos o que diz o nosso EMECE:

  LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR – LTIP

  §4º A licença para tratar de interesse particular é a autorização para afastamento total do serviço por até 2 (dois) anos, contínuos ou não, concedida ao militar estadual com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço que a requerer com essa finalidade, implicando em prejuízo da remuneração, da contagem do tempo de serviço e/ou contribuição e da antiguidade no posto ou na graduação.

  §5º As licenças para tratar de interesse particular, de saúde de dependente e para tratamento de saúde própria, serão regulamentadas por portaria do Comandante-Geral, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, observado o disposto nesta Lei.