Questão 777052

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Julgue os itens seguintes, relativos ao Estatuto dos Militares
Estaduais do Ceará.

Consideram-se dispensas do serviço as autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário. Nesse caso, não há prejuízo da remuneração integral nem da contagem do tempo de efetivo serviço e(ou) de contribuição militar. Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA
  
  Art. 75. Os militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por motivo de: I - núpcias: oito dias; II - luto: oito dias; III - instalação: até dez dias; e IV - trânsito: até vinte dias.
  
  Art. 76. As férias e outros afastamentos mencionados nesta seção serão concedidos com a remuneração total e serão computados como tempo de efetivo serviço, para todos os efeitos legais.
• QUESTÃO CORRETA:
  
  art.65.As dispensas do serviço são autorizações concedidas aos militares estaduais para afastamento total do serviço, em caráter temporário.
  
  art.66.As dispensas do serviço podem ser concedidas aos miltares estaduais:
  I - para desconto em férias já publicadas e não gozadas no todo ou em parte;
  II - em decorrência de prescrição médica.
  
  Parágrafo Único . As dispensas do serviço serão concedidas com a remuneração integral e computadas como tempo de efetivo serviço e/ou contribuição militar.

• Isso seria o caso da antiga licença prêmio? Que só podem gozar dessa licença os Militares que não gozaram das férias até o ano de 1999. Posso está equivocado, se alguém souber responde ai valeu.

• no meu ponto de vista o erro esta nessa parte

   Essas dispensas podem ser descontadas em férias já publicadas e não gozadas, no todo ou em parte, ou concedidas em razão de prescrição médica.

  nao especifica a questao referente a ferias, que no caso só desconta para ferias até 1999