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ART 50 estatuto §3º O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato
administrativo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no
prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos
nesta Lei ou em legislação específica. (Redação dada pela Lei n° 13.768, de 04.05.06) gab??
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no casso esta errada pq a questao nao disse; excetuando-se outros prazos previsto?
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excetuar: exclui, ficar de fora, o erro esta na parte que diz expressamente que poderá dizer que é exclusivo.
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QUESTÃO ERRADA
recorrer ou interpor recurso, Não e Direito do militar
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Qual é o erro dessa questão?
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Em regra somente o prazo de cento e vinte dias.
Gabarito: Errado
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Pedro Lázaro, essa questão inicialmente tava com gabarito C, porém houve recursos e o gabarito foi alterado para "E". http://www.cespe.unb.br/concursos/pmce2011/arquivos/PM_CE_JUSTITICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Gabarito definitivo é "E"
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O erro está em que, não foi inserido a "excessão" que exite na Lei:
..120 (cento e vinte) dias corridos,
"excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica."
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Faltou as exceções.
Algum de nós era faca na caveira.
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o erro dessa questão estar em "quando se julgar prejudicado ou ofendido, a qualquer ato administrativo" pois é pelo ato, e não ao ato.
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O ERRO É DIZER QUE É UM DIREITO!
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o erro esta em --a qualquer ato administrativo
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Art. 50. §3º O militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo,
poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 (cento e vinte)
dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica.
Entendo que a questão se refira apenas a regra geral e não as exceções.
Creio que o mais adequado, seria considerar a assertiva correta.
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O item não contemplou a exceção contida na lei: a de que existem outros prazos para a interposição do recurso.
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O item não contemplou a exceção contida na lei: a de que existem outros prazos para a interposição do recurso. Por esse motivo, opta-se pela alteração do gabarito JUSTIFICATIVA DA CESPE DEVIDO AO GABARITO PRELIMINAR CONTEMPLAR COMO CERTO.
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"Por qualquer ato"
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Gabarito definitivo ficou como ERRADA.
Motivo?
Faltou o restante do parágrafo 3° do Art. 50 - "excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica".
#PMCE2021
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Qual o erro dessa bagaça? Cada um fala um erro diferente...
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O fato de está incompleta não a torna errada ... Deveria ser anulada .
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quem acertou errou e quem errou meus parabéns. obs: eu errei ou seja acabei acertando
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Venho percebendo que Cespe e Aocp não tem padrão. A gente sabe o assunto, mas não sabe o que a banca quer. Há vezes que as questões incompleta são consideradas errada, outras vezes são consideradas corretas. Fica difícil assim.
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militar estadual que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administartivo, poderá, sob pena de prescrição, recorrer ou interpor recurso, no prazo de 120 dias corridos, excetuando-se outros prazos previstos nesta Lei ou em legislação específica FALTOU