Questão 777061

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

À luz do Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os
próximos itens, relativos ao compromisso, ao comportamento ético
e à responsabilidade disciplinar e penal militar.

As ações judiciais contra atos disciplinares militares, com recurso para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, são julgadas singularmente por juízes de direito do juízo militar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.51 §1º Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de Juiz de Direito, processar e julgar os demais crimes militares.

• Mas se tem recurso era para ser segunda instância. Logo, seria TJ-CE, enquanto não fosse criado o TJM-CE.

  Ou não? Se alguém souber comenta aí.

• Art. 51 – JULGAMENTOS

  JUSTIÇA MILITAR – 1º Instância:

  -Crime Militares à Juiz de Direito + Conselhos de Justiça (conselho formado por 4 oficiais);

  TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2º Instância:

  -Crimes Militares à Enquanto não for criado o Tribunal de Justiça Militar.  

  CRIMES MILITARES COMETIDO CONTRA CIVIL:

  Juiz de Direito – Compete aos juízes de direito processar e julgar Singularmente:

  -Crimes militares cometido contra civil;

  -Ações judiciais contra ato disciplinar.

  CRIME DE COMPETÊNCIA DO JURI:

  -Quando o crime é de competência do júri, não será julgado perante a Justiça Militar e sim pelo Tribunal do Júri.

  -Militar que cometer um crime de competência do júri e a vitima for um civil, quem o jugará será o tribunal do júri.

  -Militar que cometer um crime de competência do júri e a vitima for um militar, quem o jugará será a justiça militar.