Questão 777082

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Acerca dos direitos dos militares estaduais, julgue os itens a seguir,
de acordo com o disposto no Estatuto dos Militares Estaduais do
Ceará.

É assegurado ao militar estadual, oficial ou praça, o direito à assistência jurídica integral, gratuita e oficial do estado em caso de questionamento de ato por ele praticado no legítimo exercício da missão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art.52 do estatuto:
  
  XIII - assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão; 
  
  bem tranquila essa questao.

• Más a questão fala ''integral''

• XIII-assistência jurídica gratuita e oficial do Estado, quando o ato for praticado no legítimo exercício da missão