Questão 777088

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.407 de 2003 - Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• correta
  
  Art. 137. A deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente demissão ex-ofício para o Oficial ou exclusão do serviço ativo para a Praça.
  
  
  §3º O militar estadual desertor que for capturado ou que se apresente voluntariamente depois de ter sido demitido ou excluído, será reincluído no serviço ativo e a seguir agregado para que possa ser processado.

• PM/AL = Art. 42 - A deserção do policial militar acarreta uma interrupção do serviço ativo.

  § 1º A interrupção do serviço ativo é caracterizada após o cumprimento das formalidades legais, e o desertor é posto na condição de agregado, se oficial ou praça com estabilidade.

• artigo 202

• Lembrando que é para praças com estabilidade, segundo a legislação da PMAL.

  Praça desertor sem estabilidade será excluído do serviço ativo.

  E para ter estabilidade na PMAL precisa de 10 anos de serviço.