Questão 777097

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PM-CE
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - PM-CE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Ceará; Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará,
julgue os próximos itens.

A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta, anquanto o militar estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar o mesmo não poderá pedir sua exoneração, somente poderá pedir depois  que estiver livre desses atos.

• Qual o artigo dessa questão??

• questão correta Artigo 198 {7 I e II}

• Artigo 198 ss7

• Art.198.A exoneração a pedido será conceedida mediante requerimento do interessado

  &7° Nâo serà concedida a exoneração, a pedido, ao militar estadual que:

  I - estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo Administrativo disciplinar;

  II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.

• Desligamentos lembra: F1D2E3!

• Art.198. A exoneração a pedido será concedida mediante requerimento do interessado:

  §7º Não será concedida a exoneração, a pedido, ao militar estadual que:

  I - estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo-Disciplinar;

  II - estiver cumprindo pena de qualquer natureza.