SóProvas

ID
777112
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-CE
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o
disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se
seguem.

Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.

Alternativas
Comentários

  • Devem ser sempre observados os princípios da Ampla Defesa e Contraditório, tanto na esfera Administrativa, quanto na esfera Judicial. Força e Honra

  • Alguém sabe onde fica o artigo que justifica essa questão?

  • GABARITO CERTO

    LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 25.01.2011 (D.O. DE 27.01.11)

    DISCIPLINA O PROCEDIMENTO DE RESERVA OU REFORMA DOS MILITARES ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Art. 3º; §5° Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o beneficio, assim como, aberto o processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da Procuradoria-Geral do Estado destinadas à sua conclusão, nos prazos nelas fixados, ficando o responsável, em qualquer dos casos, sujeito a punição, nos termos da Lei, inclusive obrigado solidariamente a reposição da contribuição previdenciária que, em razão da aplicação do disposto no § 2° deste artigo, não tiver sido recolhida.

    FONTE: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/6136-lei-complementar-n-93-de-25-01-2011-d-o-de-27-01-11

  • Vamos melhor os filtros. isso não é questão de Estatuto !

  • Tá muito obscura essa questão!!!

  • questão tão mal formulada.