Questão 777826

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRE-RJ
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.

Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•         Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.
  

          Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

• Nestes casos, a autoridade coatora poderá responder, sob o ponto de vista criminal, por abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Possível, ainda, a responsabilização do agente nas esferas disciplinar e civil. Tendo em vista que a responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, § 6º, CF), o paciente poderá pleitear em juízo as perdas e danos diretamente ao ente estatal.
• Questão que o CESPE tende a pedir em 2012, olhem a alternativa E da questão de 2012 para o MPE/TO:
  
  
  Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça
  Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Habeas Corpus; 

  A respeito do habeas corpus, assinale a opção correta.
   

   

  • a) É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, bem como para cessar constrangimento em processo por infração penal punível apenas com pena pecuniária.
     
  • b) Em inquérito policial instaurado mediante requisição da autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o delegado de polícia responsável pela instauração do feito, porquanto podia deixar de cumprir a requisição.
     
  • c) Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no segundo grau de jurisdição.
     
  • d) O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por meio de petição anônima.
     
  e) Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus, a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.
  
  
    RESPOSTA: LETRA E
    
• A questão está corretíssima, dispõe assim a literalidade da lei adjetiva:
  
  
  Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

          Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.
  
  No entanto, questão interessante se traduz na opinião favorável do MP na manutenção da ilegalidade alvo do HC, nesse caso, quem deveria receber as peças de informação para promover a responsabilidade?

• Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de Habeas corpus,será condenada nas custas a autoridade que, por má fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

• GABARITO: CERTO

   

  A condenação da autoridade coatora ao pagamento das custas processuais é norma prevista no art. 653 do CPP. Vejamos:

  
  Art. 653. Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

   

  
  É de se ressaltar que a prisão deve ter sido realizada por má-fé ou EVIDENTE abuso de poder, e não em qualquer caso de concessão da ordem de habeas corpus.

   

   

  Prof. Renan Araújo - Estratégia Concursos

• DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

  Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

  Garabito Certo!

• CERTO

   

  "Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação."

   

  Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

   

• Mas que custas se o HC é gratuito?

• Creio que as custas são referentes a movimentar a máquina pública.

•  Art. 653.  Ordenada a soltura do paciente em virtude de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

         Parágrafo único.  Neste caso, será remetida ao Ministério Público cópia das peças necessárias para ser promovida a responsabilidade da autoridade.

• Em relação ao habeas corpus e ao processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, é correto afirmar que:

  Ordenada a soltura do preso em virtude de ordem de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação.

• VAI LEVAR CINTADA É NAS "COSTAS"

• A CF diz que HC é gratuito… Aí errei, né… Depois vi esse dispositivo do CPP, mas me pergunto de foi recepcionado ou não, já q o cpp é tão antigo. Enfim, CEBRASPE é CEBRASPE