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 PREVENÇÃO: quando dois ou mais juÃzes forem igualmente competentes para julgar determinada causa, a competência será determinada pela prevenção, isto é, aquele que primeiro tomar conhecimento do processo é que será competente. A distribuição do inquérito policial, a decretação de prisão preventiva, a concessão de fiança ou a determinação de qualquer diligência, mesmo que antes do inÃcio do processo, torna o juÃzo prevento. Â
Fonte: material ponto dos concursos
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Gabarito: CERTO
De acordo com o Art. 83, CPP - "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)". Assim, a prevenção nada mais é do que a fixação de competência por meio de um ato concreto antecipado aos demais, ou seja, é a fixação de competência entre órgãos cuja competência já estava determinada pela lei.
Guilherme de Souza Nucci - Manual de Direito Penal
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Critérios para a fixação de competência:
Natureza da infração; Lugar da infração domicilio ou residência do réu Distribuição Prevenção Prerrogativa de função Conexão e continência. Hipóteses de competência por prevenção:
Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, quando a infraçãofor continuada ou permanente e praticada em território de duas ou mais jurisdições concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. Importante: decisão de HC não torna o juiz prevento.
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Andréia, mt legal sua obs - Importante: decisão de HC não torna o juiz prevento.
Também é válido destacar que a atuação do magistrado de plantão não firma a prevenção, em razão da natureza excepcional do serviço prestado.
Retirado da pág. 276 do livro do Nestor Távora, 2012, capa vermelha.
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Complementando...
Outro exemplo bem comum em que NÃO ocorre prevenção, além do HC é a remessa de cópia de auto de prisão em flagrante.
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Complementando...
Súmula 706 STF:
É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.
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Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.
A competência será determinada pela prevenção se houver dois ou mais juízes competentes e um deles tiver antecedido aos outros na prática de alguma medida relativa ao processo, ainda que em fase anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa.
CORRETO.
Competência pela prevenção.
Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (art. 83, do CPP). Trata-se de critério subsidiário de determinação da competência, isto é, somente será aplicado diante da impossibilidade de se aplicar outro critério. Pressupõe a presença de dois ou mais juízes competentes para julgar uma causa, manifestando-se, quando a regra do lugar da infração não puder ser utilizada, ou quando desconhecido o lugar da infração, possua o acusado mais de uma residência; ou ainda quando desconhecida sua localização. Será considerado prevento o primeiro juízo que se antecipar ao outro com a prática de um ato decisório. Em outras palavras, atos sem carga decisória, como, por exemplo, a distribuição de inquérito policial ou a prorrogação do prazo deste, não tornam o juízo prevento. Exemplos de atos decisórios que tornam o juízo prevento: decisão que determina busca e apreensão domiciliar; que quebra sigilos bancários e fiscais; que decreta prisão temporária ou prisão preventiva; ou que concede liberdade provisória; que relaxa prisão em flagrante; sequestro de bens; homologação do auto de prisão em flagrante. A competência por prevenção não pode ser confundida com a competência em razão da matéria. Dessa forma, o fato de ser crime permanente ou continuado praticado em território de mais de uma jurisdição não induz a competência da Justiça Comum Federal, não havendo aí lesão a bens, patrimônio ou interesse da União.
QUESTÃO POTENCIAL DE PROVA! Súmula 706 do STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
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Trata-se de conclusão extraída da disposição do Art. 83 do CPP: "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)".
Gabarito: Certo
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Art. 83, CPP - "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)"
Súmula 706 STF:
É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.
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Súmula 706 STF:É RELATIVA A NULIDADE DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO.
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Gabarito: CORRETO
O item está correto. Esta é uma hipótese de consolidação da competência pela prevenção, nos termos do art. 83 do CPP:
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Fonte: Estratégia Concursos
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DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, II, c).
Gabarito Certo!
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Trata-se de conclusão extraída da disposição do Art. 83 do CPP: "verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, § 3º, 71, 72, § 2º, e 78, II, c)".
Gabarito: Certo
RESPOSTA PROFESSOR DO QC
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Questão: Correta
Artigo 83, CPP: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa(...)
Deus no comando!
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Gabarito : Certo
CPP
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa ( , , , e ).
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Além disso tudo, o ato deve possuir carga decisória.
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Artigo 83 do CPP==="Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com juridição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa"
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GABARITO CERTO.
Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (, , , e ).
A prevenção é considerada um critério residual de fixação da competência, aplicável quando todas as outras regras forem insuficientes para definir o juízo competente.
BONS ESTUDOS GALERINHA!!!
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competência fixada por prevenção.
Quando dois ou mais órgãos jurisdicionais são competentes para apreciar determinada demanda, a competência será fixada naquele que primeiro atuar no caso. Assim, a competência será fixada naquele Juízo que primeiro praticar algum ato no processo ou algum ato pré-processual (prisão pré-processual, por exemplo), relativo ao processo.