Questão 780610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-CE
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Administração; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Atuariais; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Contábeis; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais – Sociologia; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Design Gráfico; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Estatística; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Informática; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo; CESPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Publicidade e Propaganda; CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 7, 11 e 12; CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Direito; CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-CE - Analista Legislativo - Língua Portuguesa – Gramática Normativa e Revisão Ortográfica
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Ceará

Acerca do Plano de Cargos e Carreiras e do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, julgue o item à luz da Lei n.º 12.075/1993.

A progressão de servidor da AL/CE ocorrerá anualmente no mês de dezembro, devendo a Casa Legislativa conceder a progressão a 30% dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 17.  Para implementação da progressão funcional prevista no art. 15 e da promoção funcional prevista no inciso I do art. 16, será considerado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, compreendidos entre 1.o de julho a 30 de junho do ano seguinte, com efetivação em 1.o de agosto.

  LEI N.o 17.091, DE 18.11.19 (D.O. 18.11.19)

  PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• ERRADA!

  Como a questão pede para julgar a luz da Lei n.º 12.075/1993 eu marco com ERRADA porque segundo a mesma a progressao não existiria mais.

  A questão tem origem desse texto, que na época estava em vigor, mas atualmente não está mais:

  Art. 22 - Serão promovidos anualmente 30% (trinta por cento) dos servidores de cada classe, em todas as carreiras.

  FONTE: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/trabalho-administracao-e-servico-publico/item/916-lei-n-12-075-de-15-02-93-d-o-de-18-02-93