Questão 781435

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 23R (MT) - 2012 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos; Meios de prova

Considerando as disposições da CLT acerca das custas processuais e honorários periciais, analise as proposiçoes abaixo e assinale a alternativa correta:

I - a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais incide sempre sobre a parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

II. quando houver extinção do processo, sem resolução do mérito, as custas serão pagas pelo autor, sobre o valor que o juiz fixar.

III quando houver acordo, as custas serão pagas pelo reclamante, salvo ajuste em contrário.

IV- Nos dissídios coletivos, a responsabilidade pelo pagamento das custas e solidária do todos os vencidos.

V - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas e de reembolso de despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.

• A. Apenas as proposições I e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  
• B. Apenas as proposições II, e IV estão corretas e as demais estão incorretas.
  
• C. Apenas as proposições I, III e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  
• D. Apenas a proposição IV está correta e as demais estão incorretas.
  
• E. Apenas as proposições IV e V estão corretas e as demais estão incorretas.
  

Gabarito: D

Comentários

• Analisando cada item: 
  
  I- ERRADO Art.790-B A responsabilidade pelo pagamento dos honorarios periciais é da parte sucumbente na pretenção objeto da pericia, salvo se beneficiaria de justiça gratuita.
  
  II-ERRADO Art. 789 §1º As custas serao pagas pelo vencido, apos o transito em julgado da decisao. No caso de recurso, as custas serao pagas e comprovado recolhimento dentro do prazo recursal.
  
  III-ERRADO Art.§3º Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas cabera em partes iguais aos litigantes. 
  
  IV- CERTO Art.§4º Nos dissidios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.
  
  V- ERRADO Art.790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiarios da justiça gratuita:
   I- A União, os Estados, o Distrito Fededral, os Municipios e respectivas autarquias e fundações publicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade economica;
  Paragrafo unico. A isenção prevista neste artigo nao alcança as entidades fiscalizadoras do exercicio profissional, nem exime as pessoas juridicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.  
• ítem II - errado
  art 789, II CLT
  SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO : valor das custas calculados sobre o valor da causa (e não sobre o valor q o juiz fixar)

• No caso do item I, a União será responsável pelo pagamento dos honorários periciais:

   

  Súmula 457 do TST - A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT.

• explicando a V:

                                                                                          ISENÇÃO DAS CUSTAS

  REGRA: união, estado, DF, municipio, autarquia e fundação

  EXCEÇÃO: essa isenção não alcança as entidades fiscalizadoras do exercicio profissional, nem exime obrigação de reembolsar as despesas judiciais realizadas pela parte vencedora.  

• Questão está desatualizada  em virtude da reforma trabalhista:

   

  Art. 790-B.  A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.