Resposta D
a) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. § 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.
b) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei.
c) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço.
d) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório.
e) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial.
Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade.
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