SóProvas


ID
781858
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que concerne aos bens públicos, assinale a opção correta.



Alternativas
Comentários
  • Resposta letra c
    vamos entender o erro das outras:
    a) o erro está no final quando diz sendo vedada qualquer disposição legal em contrário
    b) dois erros aqui, o bem de uso comum pode ser remunerado, e não deve ser requerido autorização para sua utilização, salvo se  a  utilização for para fins particulares (fechar uma rua para fazer sua festa de aniversário0
    d)nenhum bem público está sujeito a usucapião
    e) esse conseito carreado aqui é de bem de uso especial e não de de bem de uso comum do povo.
  • Ainda, quanto aos bens públicos, observe a disposição do CC:

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. (Alternativa E)

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. (Alternativa A)

    Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.



  • nunca que esse tipo de questão são para um cargo de auxiliar... o CESPE, às vezes, não tem noção do que faz!!!
  • CLASSIFICAÇÃO QNT. À DESTINAÇÃO
    BENS DE USO COMUM DO POVO:
    são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que pode ser utilizado por todos em igualdade de condições, Ex.: ruas, praças, estradas...  Em regra, sua utilização é gratuita, porém, nada impede que seja exigido uma contraprestação (remuneração), Ex.: pedágios em estradas.
    BENS DE USO ESPECIAL: são aqueles utilizados pela administração pública para a execução dos serviços públicos. Ex.: edifícios onde se situam as repartições públicas, escolas públicas, universidades, hospitais...
    BENS DOMINICAIS: são aqueles que não têm uma destinação pública definida, que pode ser utilizado pelo estado para fazer renda. Ex.: os edifícios que não estejam sendo utilizado para qualquer fim, eles podem ser ALIENADOS.
  • Kelly Barros, seu comentário quanto à letra "e" está incorreto.

    Pois, são DOMINICAIS os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Art. 99. São bens públicos:
    I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
    II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço
    ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal,
    inclusive os de suas autarquias;
    III – os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de
    direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas
    entidades.
  • a) Consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, sendo vedada qualquer disposição legal em sentido contrário

    ERRADO: O parágrafo único do artigo 99 do CC dispõe claramente: "NÃO DISPONDO A LEI EM CONTRÁRIO, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado".

    b) O uso comum do bem público deve ser necessariamente gratuito e depende de autorização da entidade que o administre.

    ERRADO: O uso comum do bem pode ser gratuito (art. 103, CC). Fora isso, em sua utilização "normal" não é necessário nenhum tipo de autorização, apenas se fala em autorização quando em situação excepcional de uso de tal bem, como "casamento na praia".

     c) O prédio de propriedade do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, onde funciona a sede do tribunal, é um bem público de uso especial. CORRETA!!!!! O prédio se enquadra no conceito de bem de uso especial (Art. 99, II) porque claramente se destina ao aparelhamento do serviço público.

    d) À exceção dos bens dominicais e dos de uso comum do povo, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. ERRADO: Princípio da imprescritibilidade dos bens públicos (Art. 102, CC). NENHUM bem público está sujeito a usucapião.

    e) São bens públicos de uso comum do povo os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. ERRADO: esse é o que leciona o art. 99, III. Segundo o dispositivo: São bens dominicais os que constituem o patrimônio (...).


    Leitura da lei aliada aos conceitos básicos de classificação dos bens quanto à sua destinação essenciais para a resolução da questão.




  • Letra A

     Bens de Uso Especial

    São os bens destinados a prestação dos serviços públicos. Os bens de uso especial carregam a ideia da afetação: tem-se a atuação do Estado na prestação do serviço público. Os entes federativos têm funções relacionadas à comunidade, de acordo com previsões constitucionais e legais. Necessário observar as necessidades reais dos cidadãos e a lei.

    Convém ressaltar o que diz Maria Sylvia Zanella Di Pietro, para quem o bem de uso especial "nem sempre se destina ao uso direto da Administração, podendo ter por objeto o uso por particular, como ocorre com o mercado mu­nicipal, o cemitério, o aeroporto, etc.”

    Vale destacar que esses bens só são bens de uso especial se continuam a ser utilizados no local. Tanto o bem de uso comum e os bens de uso especial por possuírem vinculação a um fim específico, para deixar de utilizá-lo é preciso ser feita a desafetação. Ademais por possuírem tal situação, se diferem dos bens dominicais.

  • foco, determinação, mudança de comportamento. 

    Todos esses pontos devem ser observados para aqueles que desejam não só a aprovação,mas também  a aprovação.

    #PMAL