RESPOSTA LETRA C Extraterritorialidade Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes:
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
O Princípio do Non Bis In Idem , embora não esteja expressamente previsto mas a doutrina elege que ninguém poderá ser punido mais de uma vez por uma mesma infração penal.
Esssa questão é passível de recurso, vejamos: c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina , será atenuada . computada .pena de multa , no Brasil, pena de Privação de Liberdade . Nesse caso, a pena a ser cumprida no Brasil vai ser atenuada (diminuida), até o mínimo permitido em lei, de acordo com a discricionaridade do magistrado.RECLUSÃO e no Brasil, 12 anos de RECLUSÃO . A pena a ser cumprida no Brasil será computada (subtraída): 12-10=2 anos de pena a ser cumprida no Brasil.
fábio do nascimento contando, apenas , com a atenuação da pena ( vide CP, art 8)DELMANTO, Código Penal comentado, 6 edição. Não entendo porque conta apenas com a atenuação da pena, concordo com o colega, deveria ser analisado o art 8.LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 . Define e pune o crime de genocídio.
Define e pune o crime de genocídio.
N Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:
a) matar membros do grupo;
b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra a; Portanto o mesmo crime de genocídio no Brasil--> Reclusão de 12 a 30 anos. Se alguém puder ajudar se manifeste!
A doutrina diverge sobre qual princípio adotado pelo art. 70, I, " d " ("crime
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil"). Para uns,
trata-se do princípio da defesa (ou real); para outros, da nacionalidade ativa; há,'
por fim, corrente de que se trata do princípio da Justiça Penal Universal.
Defesa (ou Real): a lei aplicável é a da nacionalidade do bem jurídico lesado,
onde quer que o crime tenha sido cometido e qualquer que seja a nacionalidade
do seu agente (adotado no art. 7°, inc. I, "a", " b " e "c", do CP);
Nacionalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente, pouco
Importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico
violado (adotado no art. 70,11, "b", do CP).
a) ERRADA - Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes:ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro . - Extraterritorialidade INCONDICIONADAb) ERRADA - Como no item anterior o brasileiro deveria ser submetido à aplicação da lei penal brasileira ainda que absolvido pela justiça Argentina c) CORRETA - O brasileiro poderia ser punido tanto na Argentina quanto no Brasil - Extraterritorialidade INCONDICIONADA: Art. 7º I - os crimes: d) de genocídio , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro . Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime , quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. d) ERRADA - Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, PODE ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; e) ERRADA - A lei penal brasileira é aplicada se o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: d) de genocídio, quando o AGENTE for brasileiro ou domiciliado no Brasil; Espero ter ajudado!!! Bons estudos!
LETRA C, CORRETA : Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
Alternativa C Extraterritorialidade
Extraterritorialidade Incondicionada a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984)
Vamos lá : Creio que a alternativa C possa deixar dúvidas quanto a aplicabilidade da lei brasileira, já que o agente já foi condenado e até cumpriu a pena N OM BIS IN IDEM" (ninguém será julgado duas vezes pelo mesmo crime) e ainda " A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, OU NELA É COMPUTADA, quando idênticas".poderá
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;AINDA QUE A pena cumprida no estrangeiro ATENUA "C"
A alternativa (C) configura a hipótese de DETRAÇÂO conforme descrito no artigo 42 do CP
Partes do artigo 7º e o artigo 8º, ambos do Código Penal, embasam a resposta da alternativa correta (letra C):
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Quando CP fala em ATENUA ou COMPUTA, é mais ou menos assim:
Ou seja, penas diferentes ATENUA.
É a chamada DETRAÇÃO PENAL !!!
Detrair = suprimir, cortar, descontar.
A única possibilidade ao meu ver do item C esta correto, seria na hipótese do examinador implicitamente deduzir que as penas foram classificadas de maneira diversa !!!
O erro da alternativa "C" está em dizer que atenua a pena, quando deveria ser computada.
Marquei a letra "c" devido ser a melhor resposta, porém concordo que faltou as expressões: "se diversas ou computada, se idênticas, ao invés de vir somente a expressão "atenua".
art 8 - A pena cumprida no estrangeiro quando diversas atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime,ou quando idênticas é computada.
Sendo assim o texto esta correto em dizer atenuar, pois a pena é diversa.
As penas são idênticas, pois as duas são penas privativas de liberdade.dessa forma, conforme artigo 8 cp, se são idênticas devem ser computadas e não atenuadas.
Por isso a questão deveria ter sido anulada por falta de resposta.
Eu concordo com os colegas que afirmaram que no caso da letra "c" a pena deve ser computada e não atenuada, tendo em vista que, não só porque na Argentina a pena é de reclusão assim como no Brasil, mas porque o próprio enunciado da letra "c" deixa a entender que as penas são da mesma natureza, senão vejamos: "c) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se apena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina , será atenuada". Quando a questão menciona uma pena superior a outra, entendo que se refere ao aspecto quantitativo, por exemplo, pena de reclusão de 8 anos no Brasil e pena de reclusão de 6 anos na Argentina. Quando as penas são diversas, costuma-se falar em pena mais grave, e não pena superior.
Essa é daquelas que você tem que escolher a menos errada. Às vezes tenho a impressão de que a banca é formada por estagiários.
C) LEI Nº 2.889, DE 1 DE OUTUBRO DE 1956 .
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º , do Código Penal, no caso da letra a; Pena: Reclusão de 12 a 30 anos
Mas qual é o
sinônimo de ATENUAR, é diminuir, amolecer, portanto, se o Agente for
punido com uma pena de 12 anos aqui no Brasil, ele cumprirá somente 4
anos, ou seja, a pena foi diminuída (Atenuada), não foi usado o termo atenuar do Art. 8, mas sim do dicionário.
Coisas do Cespe
Bons estudos
De acordo com o art 8° do CP, a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computado, quando idênticas. E nessa situação o cidadão cometeu crime de genocídio no Argentina se as penas forem igual ao do Brasil é como se ele tivesse cumprida e estaria isento de privação de sua liberdade, contudo se as penas dorem diferentes sua pena aqui no Brasil será atenuada.
A questão deveria ser anulada, muito embora a menos errada é a Alternativa C) Gabarito.
Trata-se de justiça universal ou comsmopolítica, o Crime de Genocídio, o Brasil se obrigou a reprimir é uma Extraterritorialidade Incondicionada, quando o agente é brasileiro ou domiciliado no Brasil.
O erro da questão está em afirmar que a pena será atenuada, a pena será computada. Tendo por base a pena de Reclusão por 8 anos na Argentina, quando for julgado no Brasil poderá pegar uma pena de Reclusão de até 30 anos, o que será computada.
DICA
C - Computa-se quando
I - Idêntica
D - Diversa será
A - Atenuada
Gabarito: C
----> o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
d) de genocídio , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
CONCORDO COM TARGINO TARJA PRETA
Gabar. C
CP
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - Os crimes:
.....
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
Em relação a eficácia da lei estrangeira:
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Questão boa
A Lei brasileira será aplicada, obrigatoriamente, nos seguintes casos:
I)Quando alguém atentar contra a vida e a liberdade do Presidente da República;
II)Quando atentar contra a fé pública e o patrimônio público da Administração Direta e Administração Indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios;
III)Quando funcionário Público praticar crime contra a Administração Pública;
IV)Quando brasileiro ou alguém que domicilie no Brasil praticar crime de Genocídio.
Nesses casos, a lei brasileira deve ser aplicada sempre, mesmo que o indivíduo já tenha sido julgado e cumprido a pena no exterior (exceção ao Bis in Idem).
Se o indivíduo for condenado de novo no Brasil e já tiver cumprido pena imposta por outro país, haverá a detração, ou seja, subtrairá a pena imposta pelo Brasil pela pena cumprida no estrangeiro.
*Resultado igual ou inferior a zero: não cumpri a pena imposta pelo Brasil
*Resultado maior igual a zero: cumpri o resultado no Brasil.
Crime de GENOCÍDIO, quando o agente é BRASILEIRO ou DOMICILIADO NO BRASIL:
Penas diversas → atenua
"Fui a uma festa na Argentina, havia pessoas DIVERSAS , ATÉ NUA. Matei todas".
GABARITO: C
AINDA QUE ABSOLVIDO OU CONDENADO NO ESTRANGEIRO NO CASO DE GENOCÍDIO , O AGENTE SERÁ PUNIDO SEGUNDO A LEI BRASILEIRA.
O comentario do amigo admar ferreira acho que esta correto , nesse caso deveria ser computado e nao atenuado pois a questao aparenta dizer que sao da mesma especie .
GABARITO: C
MACETE: CIDA
C - Computa-se
I - Idêntica
D - Diversa
A - Atenua
BONS ESTUDOS!
gabarito C, pois de acordo com artigo 7 do CP, são crimes incondicionados, mesmo já pago no exterior no Brasil será reejulgado.
Hipótese de brasileiro autor de genocídio em território estrangeiro incide a extraterritorialidade incondicionada segundo o art 7º , I, d do Código Penal.
A lei brasileira alcançará conduta criminosa praticada no exterior , independentemente do agente ter sido condenado ou absolvido sob a jurisdição argentina. Repare no adjetivo INCONDICIONADA .
No caso apresentado, mesmo o agente tendo cumprido pena de reclusão de 8 anos na Argentina, deverá, ser for julgado culpado perante a Justiça brasileira, cumprir pena também no Brasil. Se a nova pena for diversa, atenua-se, se for idêntica, será computada, segundo o art 8º do CP
Letra c.
Questão bem elaborada. O art. 7º do CP prevê que o delito praticado (genocídio) é punível no Brasil, ainda que o Brasileiro tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
Dessa forma, ao retornar ao Brasil, pode o brasileiro ser novamente condenado pela justiça de nosso país, mas terá o direito de ter sua pena atenuada se ela for superior àquela cumprida na argentina, por força do art. 8º do CP.
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
Marquei a C por ser a menos errada, pois, no meu entender, ouve erro do examinador ao colocar "ATENUA", sendo o correto "COMPUTA", pois foram aplicadas penas idênticas. Pelo menos é o que fica subentendido quando diz que no Brasil foi aplicado pena superior.
Penas diversas → atenua
Penas idênticas → computa
"Fui a uma festa na Argentina, havia pessoas DIVERSAS , ATÉ NUA. Matei todas".
Na minha visão a Letra C também está errada.
C-) Nesse caso, o brasileiro poderá ser condenado novamente pela justiça do Brasil e, se a pena aplicada no Brasil for superior àquela cumprida na Argentina, será atenuada.
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
Pena na Argentina: Reclusão 8 Anos
Pena no Brasil: Reclusão 10 Anos ( É uma Pena Superior àquela cumprida na Argentina)
As penas são idênticas, então será Computada e não atenuada.
Me informem se meu pensamento está equivocado.
Obrigado
letra C).
Trata-se de extraterritorialidade INCONDICIONADA o crime de GENOCÍDIO , sendo o agente BRASILEIRO OU DOMICILIADO no Brasil.
Além disso, nesse caso, não há relevância ele ter sido condenado/absolvido no exterior. Ele cumprirá a pena, que será atenuada, caso diversa, ou computada, caso idêndicas PELO MESMO CRIME.
CIDA ART 8 CP
marcando a menos errada...
Minha contribuição.
CP
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: (Extraterritorialidade incondicionada)
a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;
c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil;
II - os crimes: (Extraterritorialidade condicionada)
a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;
b) praticados por brasileiro;
c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
§ 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:
a) entrar o agente no território nacional;
b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;
c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;
d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;
e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
§ 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior:
a) não foi pedida ou foi negada a extradição;
b) houve requisição do Ministro da Justiça.
Abraço!!!
Extraterritorialidade
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
§ 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Trata-se de hipótese de aplicação de lei Penal brasileira de forma incondicionada, com base no art. 7º, I, "d". c.c. art. 8º a pena deveria na verdade ser computada. Apesar da redação afirmar "atenuada" a única alternativa que dá pra responder é a C.
Vale lembrar que, nesse caso, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro (extraterritorialidade incondicionada - § 1° do art. 7°, CP).
O "atenuada" da alternativa C não ajudou muito, mas, por exclusão, seria a opção a marcar.
Principio da Justiça Universal/Cosmopolita.
Gabarito: C
Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira , embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes: “princípio da extraterritorialidade incondicionada”
d) de genocídio , quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil ;
§ 1º - Nos casos do inciso I , o agente é punido segundo a lei brasileira , AINDA QUE absolvido ou condenado no estrangeiro.
Pena cumprida no estrangeiro
Art. 8º - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime , quando diversas , ou nela é computada , quando idênticas.
O caso narrado nesta questão exige o conhecimento da regra ou princípio da extraterritorialidade incondicionada, e, por conseguinte, do art. 7º do Código Penal, que elenca as situações nas quais a sujeição à lei penal brasileira independe de condenação ou absolvição daquele mesmo fato no estrangeiro. A alínea d desse dispositivo legal traz o genocídio como uma das causas de extraterritorialidade incondicionada. Por isso, pela previsão legislativa, nesse caso, o agente poderá ser condenado novamente pela justiça brasileira, e a pena aplicada deverá sofrer o abate da pena cumprida no estrangeiro, nos termos do artigo 11 do Código Penal. Por isso a alternativa C está correta.
fonte: Estratégia Carreiras Jurídicas.
Se a pena do Brasil for superior, ela não será atenuada, ela deveria ter a pena argentina computada nela (abatida), já que as penas são idênticas.
Olá, colegas concurseiros!
Há algum tempo venho utilizando os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS , e o resultado está sendo proveitoso, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
Estou mais organizada e compreendendo maiores quantidades de informações ;
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 390 mapas mentais para carreiras policiais.
Link: https://go.hotmart.com/N52896752Y
→ Estude 13 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 390 mapas e resolvido aproximadamente de 4000 questões .
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.
Copie e cole o Link no seu navegador: https://go.hotmart.com/C56088960V
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
.C.I.D.A
Computa---> Idênticas
Diversas ---> Atenua.
atenuada: amenizada.