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ID
781888
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E - QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL COM TODAS AS RESPOSTAS NO ART 5º DA CF.

    Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
     

    a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;



    b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;



    c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;



    d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia. 

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;



    e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

     XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  • As bancas costumam misturar esses crimes. Vi essa dica aqui no site e gostei:

    CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

    DICA: T, T, T, H

    Tortura, Trafico de drogas, Terrorismo, Hediondos.

    CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS

    DICA: RAÇÃO

    a) Racismo

    b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático



  • 3T = Tortura,  Tráfico de drogas, Terrorismo.
    Letra E!
  • a) ERRADA. Art. 5º, XLV, CF - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
    b) ERRADA. Art. 5º, LI, CF - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou em comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
    c) ERRADA. Art. 5º, XLII, CF - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
    d) ERRADA. Art. 5º, XLIII, CF - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 
    e) CERTA. Art. 5º, XLIV, CF - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • Na moral, para desarmar essa é mais fácil mesmo com o mnemônico que acabei de aprender aqui no site e que acabou de fazer com que eu acertasse essa questão. Segue, galera.
     
    Crimes Imprescritíveis: RAGA
    Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: 3TH
    Crimes Inafiançáveis: RAGA + 3TH

    RAGA: Racismo e Ação de Grupos Armados

    3TH: Tortura, Terrorismo, Tráfico de entorpecentes e Hediondos.

    Espero ter contribuído.
    Bons estudos e sucesso!
  • Vi esse macete em algum comentário e me ajuda sempre nessas questões:


    > Impina (IMPrescritível e INAfiançável) = RAção (Racismo e AÇÃO de grupos armados)


    > Insina (INSuscetível e de graça e INAfiançável) = 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)


    :)

  • MNEMÔNICO COM OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS, INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA PREVISTOS NA CRFB/88

     

     

    IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo, AÇÃO de grupos armados).

     

    INSINA = 3THED (INSuscetíveis de anistia, graça e indulto / INAfiançáveis =  (3T)  Terrorismo,  Tráfico,  Tortura, HEDiondos).

     

    GABARITO: LETRA E

  • A falta do termo MILITARES na alternativa "E" me pôs em dúvida. GERALMENTE na Cespe, esse tipo de omissão de termo do texto legal caracteriza a alternativa como ERRADA.

     

  • Imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados

     

    Inafiançáveis: racismo; ação de grupos armados, tráfico, terrorismo, tortura e crimes hediondos

     

    Insuscetíveis de Graça e Anistia: tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos. 

  • XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    ...

    XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    ...

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    ...

  • Gabarito: e

     

    --

     

    CF/88. Art. 5ª

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Macete: São todos inafiançáveis e:

    Imprescritíveis -> Ração = Racismo e ação de grupos armados;

    Insuscetíveis de graça e anistia -> fórmula química T3H = Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo.

  • Imprescritíveis -> Ração = Racismo e ação de grupos armados;

    Insuscetíveis de graça e anistia -> fórmula química T3H = Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo.

  • Minha contribuição.

    CF/88

    Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

    Abraço!!!

  • LETRA E CORRETA

    --> TODOS são inafiançáveis 

    --> Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)

    --> O  3TH é  insuscetíveis de graça e anistia ( Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos) 

  • CF:

     

    Art. 5º:

     

    a) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

     

    b) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou em comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

     

    c) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

     

    d) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. 

     

    e) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  • a) ERRADA - Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

    -

    b) ERRADA - Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

    -

    c) ERRADA - Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    -

    d) ERRADA - Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

    -

    e) CERTA - Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;