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GABARITO E - QUESTÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL COM TODAS AS RESPOSTAS NO ART 5º DA CF.
Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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As bancas costumam misturar esses crimes. Vi essa dica aqui no site e gostei:
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA
DICA: T, T, T, H
Tortura, Trafico de drogas, Terrorismo, Hediondos.
CRIMES INAFIANÇÁVEIS E IMPRESCRITÍVEIS
DICA: RAÇÃO
a) Racismo
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático
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3T = Tortura, Tráfico de drogas, Terrorismo.
Letra E!
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a) ERRADA. Art. 5º, XLV, CF - Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) ERRADA. Art. 5º, LI, CF - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou em comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) ERRADA. Art. 5º, XLII, CF - A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d) ERRADA. Art. 5º, XLIII, CF - A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
e) CERTA. Art. 5º, XLIV, CF - Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Na moral, para desarmar essa é mais fácil mesmo com o mnemônico que acabei de aprender aqui no site e que acabou de fazer com que eu acertasse essa questão. Segue, galera.
Crimes Imprescritíveis: RAGA
Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia: 3TH
Crimes Inafiançáveis: RAGA + 3TH
RAGA: Racismo e Ação de Grupos Armados
3TH: Tortura, Terrorismo, Tráfico de entorpecentes e Hediondos.
Espero ter contribuído.
Bons estudos e sucesso!
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Vi esse macete em algum comentário e me ajuda sempre nessas questões:
> Impina (IMPrescritível e INAfiançável) = RAção (Racismo e AÇÃO de grupos armados)
> Insina (INSuscetível e de graça e INAfiançável) = 3TH (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)
:)
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MNEMÔNICO COM OS CRIMES IMPRESCRITÍVEIS, INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA PREVISTOS NA CRFB/88
IMPINA = RAÇÃO (IMPrescritíveis / INAfiançáveis = Racismo, AÇÃO de grupos armados).
INSINA = 3THED (INSuscetíveis de anistia, graça e indulto / INAfiançáveis = (3T) Terrorismo, Tráfico, Tortura, HEDiondos).
GABARITO: LETRA E
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A falta do termo MILITARES na alternativa "E" me pôs em dúvida. GERALMENTE na Cespe, esse tipo de omissão de termo do texto legal caracteriza a alternativa como ERRADA.
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Imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados
Inafiançáveis: racismo; ação de grupos armados, tráfico, terrorismo, tortura e crimes hediondos
Insuscetíveis de Graça e Anistia: tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos.
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XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado o envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Gabarito: e
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CF/88. Art. 5ª
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Macete: São todos inafiançáveis e:
Imprescritíveis -> Ração = Racismo e ação de grupos armados;
Insuscetíveis de graça e anistia -> fórmula química T3H = Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo.
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Imprescritíveis -> Ração = Racismo e ação de grupos armados;
Insuscetíveis de graça e anistia -> fórmula química T3H = Tráfico, Tortura, Terrorismo e Hediondo.
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Minha contribuição.
CF/88
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
Abraço!!!
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LETRA E CORRETA
--> TODOS são inafiançáveis
--> Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)
--> O 3TH é insuscetíveis de graça e anistia ( Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos)
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CF:
Art. 5º:
a) XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
b) LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou em comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
c) XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d) XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
e) XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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a) ERRADA - Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
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b) ERRADA - Art. 5º LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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c) ERRADA - Art. 5º XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
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d) ERRADA - Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
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e) CERTA - Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;