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A- ERRADO: art. 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
B- ERRADO: art, 5, LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
C- CERTO: art. 5, XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
D- ERRADO: art. 5, LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
E- ERRADO: art 5, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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C: CORRETA
Direito do Preso sobre a sua integridade física e moral http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=993
As pessoas recolhidas a lugares tutelados pelo Estado, neste caso em estabelecimentos penais, têm o direito à proteção dos órgãos públicos, sendo que o poder de polícia será exercido para proteger de qualquer tipo de agressão, seja dos próprios companheiros, de policiais ou de outras pessoas.
O respeito à pessoa do preso é um direito constitucional, não podendo ele ser humilhado ou exposto a situação aviltante. Realmente, assim pontifica o inc. III do artigo 5°, caput, da Lei Maior, quando preceitua que: "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". E arremata o inc. XLIX que "é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral".Por sua vez, prevê o artigo 38 do Código Penal que "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
Por sua vez, prevê o artigo 38 do Código Penal que "O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral.
No mesmo sentido, o artigo 40 da Lei de Execuções Penais - LEP corrobora, ao definir que "impõe-se a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios"..
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a) Aplica-se também ao processo adm!
b) existem- exeções regulamentadas pela L12037, dentre elas o civilmente identificado pode a identificação criminal quando for imprescindível as diligências policiais, quando tiver mais de um documento civil e se suspeitar de que podem ser falsos.
c) Art. 5º, incisos 48 e 49.
d) não se concede extradição para crimes políticos ou de opinião
e) O STF admite a utilização de prova ilícita desde que seja absolutamente independente.
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Não esquecendo que a questão "e" tem sua resolução encontrada no inciso LVII do Art. 5º, vejam:
Questão:
e) São inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Conforme inciso citado:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
Ou seja, mesmo tratando-se da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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CF:
Art. 5º:
a) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
c) XLIX e L.
d) LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião em nenhuma hipótese;
e) LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, em nenhuma hipótese;
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a) ERRADO - Art. 5º LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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b) ERRADO - Art. 5º LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
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c) CERTO - Art. 5º XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
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d) ERRADO - Art. 5º LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
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e) ERRADO - Art. 5º LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
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Minha contribuição.
Direitos constitucionais do preso
A CRFB/88 prevê uma série direitos que são assegurados ao preso. Vejamos:
Art. 5º (...)
XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;
LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
(...)
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Fonte: Estratégia
Abraço!!!
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Gabarito: Letra C
a) incorreta. Art. 5, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) incorreta: Art. 5º,LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
c)correta: Art. 5º L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
d)incorreta: Art. 5º,LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião
e)incorreta: Art. 5º,LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
(não há exceção)
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Lembrando que as identificações criminais são as seguintes:
* Dactiloscópica;
* Fotográfica;
* Genética
Dessas, apenas a "genética" não pode ser concedida pela autoridade policial, pois necessariamente deve ser determinada pela autoridade judicial.