Questão 782077

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Alagoas; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do estado de Alagoas.

• A. Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.
  
• B. Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
  
• C. O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
  
• D. Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
  
• E. Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
  

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta é a Letra E. Utilizando-se a Constituição da República como fundamento é inevitável perceber que a dignidade da pessoa humana  é o fundamento da República. Ao lado disso está a igualdade como princípio fundamental, que no caso é a ausência de distinção de sexos. E como parâmetro para tal interpretação, cabe entender o preceito constitucional, disposto no art. 25 da mesma Carta: " Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição." Daí temos o postulado da decorrência das constituições estaduais, em relação à Constituição Federal, que se trata de matérias e diretrizes de observância obrigatória nos Estados.
  Abraços.
• Correta. Letra: E
  
  Constituição do Estado de Alagoas
  
  Art.  2º  -    É  finalidade  do  estado  de  Alagoas,  guardadas  as  diretrizes  estabelecidas na  Constituição  Federal,  promover  o  bem-estar  social,  calcado  nos  princípios  de  liberdade democrática, igualdade jurídica, solidariedade e justiça, cumprindo-lhe, especificamente:
  I  -  assegurar  a  dignidade  da  pessoa  humana,  mediante  a  preservação  dos  direitos invioláveis a ela inerentes;
  III  -  contribuir  para  o  desenvolvimento  integral  e  harmônico  da  comunidade, de modo a remover as desigualdades regionais e sociais;
  
  A questão da orientação sexual foi somente para confudir.

• Resposta E

  a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município.

  Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; 

  b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.

  Art. 23. Compete à Câmara Municipal:  VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente; 

  c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.

  Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo. 

  Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei. 

  Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. 

  d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. colaboração....  @estuda.ale (: 

  e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.

  Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;

   #TJAL2018 #sefaz-al2020

   

• Complementando o ótimo comentário do colega César Monteiro.

  A alternativa D está incorreta pelo disposto:

  Art. 36 § 3º: É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

   

  Bons estudos!

• Gab. E

   

  Sobre a alternativa A  

   

  CF - Art. 35

  CE/AL - Art. 37

   

  O estado não intervirá nos municípios, SALVO:

   

  →  Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 2 anos consecutivos, a dívida fundada

   

  →  Quando não forem prestadas as contas devidas

   

  →  Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino;

   

  →  Quando o TJ der provimento a representação para garantir a observância de princípios indicados nesta Constituição, ou para assegurar a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

• A Fiscalização do MUNICÍPIO será exercida medidante CONTROLE INTERNO e CONTROLE EXTERNO.

  Controle Interno - Realizado pelo Poder Executivo municipal.

  Controle Externo - Realizado pela CÂMARA MUNICIPAL, AUXILIADA pelo Tribunal de Contas DO ESTADO.

  OBS - É vedada a criação de Tribunais, conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• #PCAL2021