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Corretíssima a letra D. Pessoal, a questão envolve conhecimento da legislação estadual de AL. Porém, é possível respondê-la a partir da noção correlata da matéria constante na Lei Federal 8.112. Segundo o que dispõe essa lei, em seu art. 53 , § 1o "Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais."
Abraços!
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Eu não entendi o gabarito dessa questão, vejam:
Lei 8.112
Art. 55. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Alguém pode explicar pra mim?
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LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas
Art. 58. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercícios em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transportes para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.
Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
Art. 60.SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.
Art. 61. Será concedida ajuda de custo aquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicilio.
Parágrafo único. Na hipótese de afastamento para exercício de cargo em comissão ou função de confiança, a ajuda de custo será paga pelo órgão cessionário, quando cabível.
Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30(trinta) dias.
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GABARITO: D
a) Art. 61. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio
b) Art. 62. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta) dias
c) Art. 59. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme dispuser o regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 03 (três) meses.
d) Art. 58, § 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
e) Art. 60. Será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo, desde que implique mudança de domicílio.
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O comando da questão diz expressamente que se refere ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas e ainda tem gente metendo a 8.112 no meio???!?!?!?!?!?!??! É sério?
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Gab. D
a) ERRADO → Receberá ajuda de custo, desde que haja mudança de domicílio - Art. 61
b) ERRADO → O servidor ficará obrigado a restituir, caso não se apresente na nova sede em 30 DIAS - Art. 62
c) ERRADO → O limite da ajuda de custo não pode exceder a 3 meses de remuneração - Art. 59
d) CORRETO → Art. 58 § 1º
e) ERRADO → Será concedida ajuda de custo em virtude MANDATO ELETIVO - Art. 60
OBS: Não confundir com a lei 8.112/90:
→ É VEDADO ajuda de custo mediante MANDATO ELETIVO - 8.112/90 - Art. 55
→ O limite da ajuda de custo corresponderá ao valor de 1 mês de remuneração - 8.112/90 - Art. 54
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a Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio. (com mudança de domicílio)
b Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido. (ficará obrigado a restituir )
c A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês. (não podendo exceder a importância correspondente a 03 três meses.)
d As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais. (correto)
e Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio ( terá direitro a ajuda de custo)
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Art. 104. O servidor que, a serviço, se afastar do Distrito Federal em caráter eventual ou transitório faz jus a passagem e diária, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
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Art. 58...§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.