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a) Correta. Art. 122. § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. §3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
b) Errada. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.
c) Errada. NÃO é
vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao
servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
d) Errada. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente.
e) Errada. A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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Ana Mota essa questão que você respondeu não é a mesma da questão mencionada !
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Resposta E
a) A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. Art. 124. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude culpa no exercício da função.
b) É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. NÃO é vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, por negativa de autoria ou inexistência do fato ele não pode ser responsabilizado administrativamente. Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
e) Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida. Art. 124. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
#TJAL #MPEAL
#SEFAZ-AL
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LEI Nº 5247 DE 26 DE JULHO DE 1991 do Estado de Alagoas
Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros.
Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
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GABARITO: E
a) Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
b) Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
c) Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
d) vide letra a.
e) Art. 124, § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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Gab. E
a) ERRADO → A responsabilidade ocorre por DOLO ou CULPA - Art. 124
b) ERRADO → As sanções são CUMULATIVAS - Art. 127
c) ERRADO → Caso ele seja absolvido criminalmente, por Inesxistência de Fato, ou Negativa de Autoria, ele não pode ser responsabilizado no âmbito administrativo e nem civil (Bizu: Servidor gente FI - NA) - Art. 128
d) ERRADO → Ocorre por ato OMISSIVO ou COMISSIVO - Art. 126
e) CORRETO → Art. 124. § 3º
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a A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função. (ato omissivo ou comissivo)
b É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições. (São cumulativas)
c Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente. (inexistência de fato, e/ou negativa de autoia, este não pode ser responsabilizado)
d A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função. (ato omissivo ou comissivo)
e Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
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#PCAL2021