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ID
782146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AL
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação,

Alternativas
Comentários
  • Art. 53.A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

  •    
    Assertiva correta LETRA E

    ART 53 DA LEI 8.112/90.

    Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

            § 1o  Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

            § 2o  À família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.

  • a questão conceitua ajuda de custo, que é parcela indenizatória, e lembrem-se não se calcula para efeito do teto remuneratório
  • Das Indenizações: são vantagens que não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor, para qualquer efeito.
    Art. 51 - AJUDA DE CUSTO; DIÁRIAS; TRASNPORTE E AUXÍLIO-MORADIA.
    Das Adicionais: fazem parte das vantagens, e se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei. Art. do 67 ao 76.
    a)     indenização de transporte.   
    Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.
    b)    adicional pela prestação de serviço extraordinária.
    Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
    c) diária.
    Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento
    d) vencimento básico.
    Vencimento, assim grafado no singular, corresponde a própria remuneração básica a que o servidor tem direito pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, sem qualquer vantagem adicional.
    Vencimentos, grafado no plural é tipo de contraprestação que tem um sentido mais amplo: compreende o vencimento + as vantagens pecuniárias fixas (adicionais e gratificações).
    Remuneração compreende os vencimentos + as vantagens pecuniárias não fixas.
    e) ajuda de custo. (CORRETA)
       Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede
  • Segue uma dica interessante. Com esse enunciado seria possível se confundir entre auxílio-moradia e ajuda de custo. 

    a) Ajuda de custo: A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

    b) Auxílio moradia: O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.
  • Gente, entendo o gabarito mas porque a A está errada?
  • Respondendo, Yasmin.

    INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
    È devida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
  • Fábio Mender muito obrigada!

    Eu dei uma viajada legal, pensei em transporte de mudanças, nossa!

  • No interesse da administração!!! É ajuda de custo.

    RESPOSTA: E
  • Alternativa E

  • A primeira coisa que se deve ter em mente para fazer a distinção pedida nessa questão é o fato de que toda despesa que o servidor tem em razão do serviço será a ele devida como uma indenização. Afinal, não é um adicional ou gratificação que remunera o seu trabalho, mas apenas um pagamento por uma despesa. Vejamos, então, cada uma das opções:


    - Alternativa A: a indenização do transporte é aquela do dia-a-dia, para o servidor se deslocar para o trabalho, e não a devida em razão de mudança, razão pela qual essa não é a resposta, nos termos do seguinte dispositivo da Lei 8.112/90: "Art. 60.  Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento".


    - Alternativa B: é claro que, s é adicional, que funciona como uma contraprestação, não é indenização. Essa não é a resposta, e esse adicional está previsto nos artigos 73 e 74 da mesma lei.


    - Alternativa C: a diária é uma indenização, mas não é a pedida pela questão, como se vê do seu conceito, dado pelo art. 58, caput, da lei 8.112/90: "O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento".


    - Alternativa D: também está errado, porque segundo o art. 40 da lei 8.112/90, "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei".


    - Alternativa E: o conceito dado pela questão é exatamente o da ajuda de custo, sendo essa a resposta correta, nos termos do art. 53 da Lei em comento: "A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede".


  • Gabarito. E.

    Art.53. Ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicilio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 

  • PARA NUNCA MAIS ESQUECER:


    -   AJUDA DE CUSTO = PERMANENTE

    -   DIÁRIAS = TRANSITÓRIO



    GABARITO ''E''

  • LETRA E CORRETA 

    LEI 8.112

     Art. 53.  A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede. 

  • Gabarito E

    Lembrando que "ajuda de custo" é um tipo de indenização a qual não se incorpora ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  • Um servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, deve perceber, para custear suas despesas de instalação, AJUDA DE CUSTO.