Questão 782149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

No que diz respeito a aposentadoria, assinale a opção correta de acordo com o regime jurídico único dos servidores públicos federais.

• A. O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais.
  
  
• B. O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  
  
• C. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses.
  
  
• D. O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor.
  
  
• E. O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  
  

Gabarito: E

Comentários

• Correto, pura letra de lei.
  
  Senão vejamos o Art. 40, II, da CF:
  
  II - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
  
  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

• Comentando...
  a) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais. Errado!
  Art. 186. O servidor será aposentado:
  II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
  b) O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. Errado!
  Art. 186. O servidor será aposentado:
  I – por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
  c) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses. Errado!
  Art. 188.
  § 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
  d) O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor. Errado!
  Art. 103. Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:
  IV – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;
  e) O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Certo!
  Art. 186. O servidor será aposentado:
  III – voluntariamente:
  d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

   

• Resposta letra E, vamos entender o erro das outras alternativas:
  
  a) na letra A o erro é dizer que a aposentadoria compulsória aos 70 anos se dará com proventos integrais- o correto e proventos proporcionais
  b) se a a posentadoria por invalidez permanente for decorrente de acidente em serviço os proventos serão integrais.
  c) o erro dessa questão é o prazo de licença de tratamento de saúde que é de 24 meses e não 12 como na questão
  d) o tempo do mandato eletivo será contado para tudo, menos para promoção por merecimento, logo conta o tempo para efeito de aposentadoria do servidor
  
• Sempre pensei que fosse tempo de contribuição, como alinea b, III, paragrafo 1, art 40 da CF....
• Fiquei em dúvida com relação a resposta dessa questão...
  
  CF/88 cita "tempo de contribuição".
• Fábio,
  
  Apaguei o meu comentário por acreditar atrapalhar os colegas frente ao seu comentário. Todavia, estou arrependido de tê-lo feito por que este é um espaço democrático onde nunca questionar é demais. O que eu quis dizer com o meu comentário é que a afirmação da última alternativa está incompleta. Eu não responderia sim se alguém me perguntasse se um homem aos sessenta e cinco anos de idade poderia se aposentar com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Responderia algo como "depende". Ademais, não entender um comentário é um excelente indicador de que você não deve criticá-lo. Respeite a opinião alheia. Se não gostar de um comentário, você pode simplesmente deixar de lê-lo.
  
  Mozart.
• Mozart, meu caro!
  Por ser um espaço democrático, também tenho o direito de expressar a minha opinião e dizer o que penso. Se você não gostou, poderia ter simplesmente pulado ele, como você mesmo sugere. Em momento algum eu o desrespeitei. Se você quis dizer que a afirmativa estava incorreta, você falhou no seu intento, até porque a afirmativa está certa. E, se me lembro bem, você estava criticando a banca. Se você não entende o estillo da banca, não tem direito de critacá-la. Engraçado exigir de mim o que você mesmo não faz. Criticar é uma forma de discordar. Eu discordei do seu comentário. Repito: ao meu ver, não o desrespeitei em momento algum, mas também deixei claro o quanto me incomoda a quantidade de crítica infundada de todos os "doutores" que este site tem, que expressam suas opiniões com total veemência, influenciado os candidatos mais novos. Não leve para o lado pessoal!
  
  Fabio

• Calma!!!
  kkk

• Essa questão não tem gabarito, a letra E tb está errada segundo o art. 40 da CF.
  
  
  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

  ....
  §1º...
  
  III -.a)...

  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
  
   

• O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
  
  GABARITO: E
• e aí Mozart?
  
  vai deixar assim?
  pega ele!!!
• Desculpem-me a minha leiguice mas o enunciado da questão fazia mençao ao "regime jurídico único dos servidores públicos federais". Ao meu entender isso não seria sobre a Lei 8112/90, ao invés da CF, mesmo havendo uma discordânica entre elas e sabendo que a CF é a Lei Magna?
  
  Douglas Dutra
•   Acabou o "pega"?  Pô, a discussão estava mais interessante que a resolução da questão, KKKKKK!!!
• •  a) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos setenta anos de idade com proventos integrais. Poventos proporcionais.
     
  •  b) O servidor aposentado por invalidez permanente, ainda que decorrente de acidente em serviço, receberá proventos proporcionais ao tempo de serviço. Proventos Integrais.
     
  •  c) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a doze meses.24 meses.
     
  •  d) O desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal não serão contados para fins de aposentadoria do servidor.Serão contados.
     
  •  e) O servidor poderá aposentar-se voluntariamente aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. CORRETO!
• Olá pessoal,
  
                 Comentários depreciativos a respeito das questões devem ser direcionados no e-mail pessoal, o  objetivo do site é para debatermos as questões como se fosse um fórum, entretanto o respeito com os colegas são essenciais para uma comunicação aberta e honesta, sem depreciar os comentários e principalmente os colegas.
  
  Bons estudos!!!! 
• Alternativa E
  
• Se os caras já discutem por um fórum, imaginem no serviço público...
• Questão anulada.
  Premilinarmente, a resposta era a letra E, como já repetida várias vezes aqui. Depois a bancou optou por anular. Porém, a anulação não tem relação propriamente com o texto dos itens, por isso, se não fosse o enunciado, nada de errado haveria na questão. 
  Justificativa da banca:
  "Ao se referir, em seu enunciado, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, a questão pode ter induzido os candidatos ao erro, haja vista que o Regime Jurídico cobrado no edital do certame é o do Estado de Alagoas (Lei nº 5.247/1991 e alterações posteriores). Dessa forma, opta-se pela sua anulação."

• " Se os caras já discutem por um fórum, imaginem no serviço público..." [2]

• Errei ao aplicar a Constituição Federal. Lá é "proporcionais ao tempo de contribuição" e não de "serviço".