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Assertiva C é a correta:
Lei 8.112/90, art. 81:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2o No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
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Das Licenças, art. 81
a) para atividade política.
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
b) para serviço militar.
Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
c) por motivo de afastamento do cônjuge. (CORRETA)
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
d) por motivo de doença em pessoa da família.
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
e) de capacitação profissional.
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profission
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GABARITO: C) POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE.
Vale destacar que, conforme jurisprudência colacionada adiante, a concessão de referida licença, preenchidos os requisitos, decorre de ATO VINCULADO, não tendo, portanto, a administração, margem para negá-la se o servidor ao requerê-la houver preenchido os requisitos:
"Deve-se considerar que, na regra geral do art. 81, a concessão é obrigatória, pois diz-se que"conceder-se-á a licença", enquanto na do art. 84, a redação deixa essa concessão ao critério do administrador (poderá ser concedida). No entanto, o entendimento é no sentido de que essa concessão é obrigatória, daí haver a perda da remuneração, salvo no caso da lotação provisória noutro ente público." (grifou-se).
Sobre a lide em questão já se posicionou a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça e esta colenda Corte, nos seguintes precedentes:
"ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL -SERVIDORA PÚBLICA - CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - ART. 84, § 2º, DA LEI 8.112/90 - PREVISÃO LEGAL -ATO VINCULADO - AUSÊNCIA DO PODER DISCRICIONÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS -MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO.
1 - Tendo a servidora, ora recorrida, preenchido os requisitos necessários à concessão da licença, não há porquê se falar infringência à lei federal, já que a norma contida no art. 84, da Lei nº 8.112/90 não se enquadra no poder discricionário da Administração, mas sim nos direitos elencados do servidor.
FONTE: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787764/apelacao-civel-ac-394757-pe-20068300001919-9-trf5/inteiro-teor
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a única licença que é sem remuneração e sem prazo determinado é a por motivo de afastamento do cônjuge.
veja:
para atividade política - entre o período que mediar entre sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral- sem remuneração
para serviço militar- somente o período do serviço militar, já que terá 30 dias sem remuneração para reassumir o cargo depois de encerrado o serviço.
por motivo de doença em pessoa da família - 60 dias com remuneração e mais 90 sem remuneração.
para capacitação profissional- até 3 meses - com remuneração
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Passível de recurso! Visto que a licença para serviço militar também é por tempo indeterminado, ou por acaso TODOS os serviços militares são com tempo pré-determinado? Por exemplo, operação em guerra, ou outra situação mais emergente.
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Vamos
aproveitar essa questão para relembrar quais são as licenças mencionadas, por
meio da citação do respectivo artigo da Lei 8.112/90:
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Alternativa A: A licença para atividade política é assim conceituada: "Art. 86. O servidor terá direito a
licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro
de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral". Portanto, opção
errada.
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Alternativa B: é claro que licença militar não é isso. Nos termos do art. 85, "Ao servidor convocado para o serviço
militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação
específica". Errada.
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Alternativa C: nos termos do art. 84, "Poderá
ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que
foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para
o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo".
Portanto, esta é a resposta certa.
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Alternativa D: essa licença terá tempo determinado, com ou sem remuneração,
consoante o §2º do art. 83, por isso não se amolda ao comando da questão.
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Alternativa E: a licença capacitação substituiu a antiga licença prêmio por força
de alteração feita pela lei 9.527/97, e é prevista no art. 87 dessa maneira: "Poderá ser concedida licença ao
servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro
ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato
eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo". Portanto, opção errada.
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Gabarito. C.
Art.84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivos e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
§ 2º No deslocamento de servidor cujo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
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Pra gravar: licença concedida enquanto durar o amor..rsrs
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Para acompanhar cônjuge também servidor que foi removido e acompanhar cônjuge que foi afastado é a mesma coisa? Afastado?! Ta de wave com my face.
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Só pra complementar o comentario do amigo
È concedida " enquanto durar o amor"
Como diria o prof Matheus Carvalho:
"Mas o amor também não tem preço, ou seja, o servidor não recebe a remuneração" rsrsrs
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LETRA C CORRETA
LEI 8.112
Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
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Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
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Gabarito C
Segundo o § 1 do Art 84 (da licença por motivo de afastamento do cônjuge) da lei 8112, a licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.
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Considere que a determinado servidor público estatutário tenha sido concedida licença sem remuneração e por prazo indeterminado. Nesse caso, conclui-se ao servidor foi concedida licença por motivo de afastamento do cônjuge.