Questão 782515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCU
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens
seguintes.

Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Segundo o art. 37, XIX, da CF somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Portanto, se para criar a autarquia é necessário lei, para sua extinção deve ser exigida a mesma forma jurídica. Assim, não pode ser extinta, nem criada por ato infralegal.
   
  Gustavo Scatolino
• pelo princípio da simetria das formas, se para criar é necessário uma lei, o mesmo é exigido para extinguir.
• Errada questão
                       As Autarquias só podem ser criadas e extintas por meio de lei específica. Assim, para cada Autarquia deve existir uma lei.
   “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação” (art. 37, XIX da CF). 
                      A lei ordinária que criará a Autarquia será de iniciativa do Presidente da República, por força do artigo 61, §1º, II e da CF. “São de iniciativa do Presidente da República leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI da CF”.
• A EXTIÇÃO DE AUTARQUIA  OBEDECE O PRINCÍPIO DA SIMETRIA.
  NASCE DE LEI ESPECÍFICA E SE EXTINGUE POR LEI ESPECÍFICA.
  

• Segundo o art. 37, XIX, da CF somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Portanto, se para criar a autarquia é necessário lei, para sua extinção deve ser exigida a mesma forma jurídica. Assim, não pode ser extinta, nem criada por ato infralegal.

• Penso que a banca também quis confundir os concurseiros em relação ao decreto autônomo.
  
  Decreto Autônomo
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República
  (...)
  VI - dispor, mediante decreto, sobre:
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou exinção de órgãos públicos
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
• simples
  cria-se por lei
  extingue-se por lei
  nunca inferior a isso.
  bons estudos
  
  
  
  

• O comentário da Luiza é o que, na minha opinião, melhor define o cerne da questão.

• Toda questão tem alguém para falar que a questão foi feita para confundir o candidato, poxa, isso é óbvio, o objetivo da questãoé esse, mas nessa questão não tem nada,a  regra é clara, criada por lei, extinta por lei
  

• Questão errada. Em respeito ao princípio do paralelismo das formas, como se exige lei específica para criação de autarquias, da mesma forma, exige-se lei específica para sua extinção. Assim, uma autarquia jamais poderá ser extinta por decreto.

  Fonte: Ponto dos Concursos.
  

• Criadas por lei, extintas por lei.
  

• lei específica cria, lei ordinária extingue
  

• Princípio da Simetria das Formas, se foi criada por lei específica, deverá ser extinta tb por outra lei específica.

  
  

  
  

  #FÉ
  

• As  autarquias  somente  são  criadas  e  extintas  por  lei específica.

• errado. 

  extinção >>> autarquias >>> Lei específica 

• Extinção: pelo princípio da simetria das formas jurídicas, pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma de sua extinção, será lei específica o instrumento legislativo idôneo para extinção das autarquias, de competência privativa do Chefe do Executivo.

  FONTE: http://professorarmando.blogspot.com.br/2008/05/administrao-direta-e-indireta-conceito.html
  

• As autarquias, por expressa determinação constitucional e legal, somente podem ser criadas através de lei (art. 37, XIX, CF/88 c/c art. 5º, I, Decreto-lei 200/67). De tal forma, por força do princípio da simetria, devem ser extintas pelo mesmo mecanismo, ou seja, também através de lei. Logo, está errado afirmar que possam ser extintas por simples decreto.
  
  Na linha do exposto, as palavras de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  
  “A extinção das autarquias deve ser feita, de igual modo, mediante a edição de lei específica, também de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (princípio da simetria das formas jurídicas)" (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 42)
  
  Resposta: ERRADO

• Autarquias são extintas apenas por lei especifica.

• GABARITO: ERRADO

  
  

  - Só lei revoga lei.

  
  

  - Se a lei cria, a lei extingue.

  
  

  - Se a lei autoriza a criação, autoriza também a  extinção.

• Lembrando que há uma exceção qdo se afirma: só a lei cria, só a lei extingue, que são os cargos públicos, que podem ser extintos por decreto, qdo vagos.

• Teoria das Formas Paralelas: Se foi criado por lei deve ser extinto por lei, se foi criado por decreto deve ser extinto por decreto. No caso em tela,as autarquias são criadas por lei e devem seguir esse caminho quando forem extintas.

• Vejam outras questões muito parecidas da Cespe:

  
  

  
  

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa

  Acerca de organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
  
  Uma autarquia federal pode ser CRIADA mediante decreto específico do presidente da República. GAB: ERRADO.

  
  

  
  

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Administrador

  Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
  

  
  Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica. GAB: CERTO.

• Se a autarquia precisa de lei específica para ser criada, da mesma forma precisará de lei específica para ser extinta.

• Errado. Uma vez que as autarquias são criadas por meio de  lei específica, elas  serão, necessariamente, extintas por lei específica.
  

• Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

  Criada por lei → Extinta por lei.

   

   

• Já pensou Dilmãe fechar o INSS?

• Paralelismo das formas.

  Como é criada uma autarquia? POR LEI.

  Então sua extinção sera por LEI

  LEI com LEI

   

• Criação e extinção somente por lei. 

• SOMENTO POR LEI ESPECÍFICA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO >>> PRESIDENTE, GOVERNADORES E PREFEITOS

• Errado.

  Criação/extinção por Lei específica.

• Já postei essa frase em mais de uma questão:

  Lá vai...

   

  Decore essa lógica para quase 100% do mundo Jurídico

   

                                                " Uma porta somente pode ser fechada com a mesma chave que a abriu ! "

   

  ;-))

• As autarquias criadas por lei e extinta pelo mesmo mecanismo. e

  ERRADA

• Pelo princípio da simetria a autarquia é criada por lei e extinta por lei.

• são criadas e extintas apenas por lei

• O que por lei é criado, somente por lei será extinto.

  Administrativos Cap:1 Versículo: 3

• Criada por lei específica, extinta por lei específica.

• FAMOSO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

• Somente será extinto por lei .