Resposta C = Q260690
a) Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o Estado deverá decretar a intervenção desse município. Art. 37. O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando: I – deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
b) Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores. Art. 23. Compete à Câmara Municipal: VI – fixar a remuneração dos Secretários Municipais, bem assim, a cada legislatura, aquela do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para vigência no período subseqüente;
c) O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado.
Art. 34. A fiscalização do Município será exercida mediante controle interno e externo.
Art. 35. O controle interno será desenvolvido pelo Poder Executivo Municipal, através de sistema instituído na forma da lei.
Art. 36. O controle externo incumbe à Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
d) Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
e) Uma das finalidades do Estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual. Art. 2º I – assegurar a dignidade da pessoa humana, mediante a preservação dos direitos invioláveis a ela inerentes, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de sexo, orientação sexual, origem, raça, cor, credo ou convicção política e filosófica e qualquer outra particularidade ou condição discriminatória, objetivando a consecução do bem comum;
#MPEAL #SEFAZ-AL
No que se refere aos princípios fundamentais e à organização do Estado, assinale a opção correta nos termos da Constituição do Estado de Alagoas.
Gabarito: Letra C
A O controle interno e externo dos municípios é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do tribunal de contas do estado
Erro: Câmara e TCE são responsáveis somente pelo controle EXTERNO.
B Se o número de habitantes no município for superior a cinquenta e cinco mil, poderá ser criado um tribunal de contas municipal.
Erro: É vedada a criação de TC municipais.
C Uma das finalidades do estado, expressamente disposta na Constituição do Estado de Alagoas, é assegurar a dignidade da pessoa humana, de modo a proporcionar idênticas oportunidades a todos os cidadãos, sem distinção de orientação sexual.
Correta! Preceito basilar de todo e qualquer Estado democrático de direito.
D Se, por qualquer motivo que seja, determinado município não pagar a sua dívida fundada, o estado deverá decretar a intervenção desse município.
Erro: Há exceções (casos de força maior), fora que é necessário que sejam 2 anos de não pagamento de dívidas fundadas.
E Pelo princípio da independência dos poderes, compete à Câmara Municipal fixar a remuneração apenas de seus funcionários e vereadores.
Erro: A câmara municipal também fixará a remuneração do prefeito, vice-prefeito e secretários.