Questão 782725

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

• A. Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.
  
• B. A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.
  
• C. É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.
  
• D. Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente
  
• E. A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  

Gabarito: A

Comentários

•  

  Art. 121.  O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

          Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

                 § 3^o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

          Art. 124.  A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

          Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

          Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

   

• Apesar da questão mencionar o regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, respondendo-a com com base na lei 8112/90 pode-se chegar ao gabarito:
  
  Resposta correta:
  Letra A. Art. 122, § 3^o : A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
  
  Letra B. Errado.  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
  
  Letra C. Errado. Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
  
  Letra D. Errado. Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Letra E. Errado. Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
  
  

• Resposta A      

  a) CERTO Art. 124. A responsabilidade civil decorre de ato omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que resulta em prejuízo ao erário ou a terceiros. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida. 

  b) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

  c) ERRADO Art. 127. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  d) ERRADO Art. 128. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria. 

  e) ERRADO Art. 126. A responsabilidade civil administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função. 

  "Aquele a quem os juízes declararem culpado restituirá o dobro ao seu próximo." Êxodo 22:9

  Lei 5.247_RegimeJuridico_AL