Questão 782788

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2012
• Provas: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais; Legislação do Estado de Alagoas

Considere a situação hipotética em que uma junta médica oficial tenha declarado insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez de um servidor público do Poder Judiciário do Estado de Alagoas. Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

• A. o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
• B. a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.
  
• C. tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.
  
• D. o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.
  
• E. a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.
  

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8112 / 1990, art. 25:
  
  
  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
  
  I- por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou:
  II- no interesse da administração, desde que:
  a) tenha solicitado a reversão;
  b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
  c) estável quando na atividade;
  d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
  e) haja cargo vago.
   

• RESPOSTA C

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  Estatuto do Servidor Público do Estado de Alagoas 5.247/1991 

  b) a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

  Art. 20.. Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. 

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  c) tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

  Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. 

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  d) o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 22. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial com ressarcimento de todas as vantagens.

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  e) a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

  Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade. 

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  a) o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

  Art. 23. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

•           A questão requer o conhecimento sobre as formas de provimento de um cargo público, tratando especificamente sobre a reversão, que é forma de provimento derivada. 
  
  GABARITO: C 
  
  Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
   
  Art. 20. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
   
  Parágrafo Único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
   
  Art. 21. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.
   

• a o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado. (é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado  com a recondução)

   

  b a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.  (o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. )

   

  c tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação. (quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria)

   

  d o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado. ( é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão )

   

  e a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade. (Não, poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade)

• reVersão: v de veio.

• EuAproveito o disponível

  EuReintegro o demitido 

  EuReadapto o incapacitado

  EuReverto o aposentado 

  EuReconduzo o inabilitado e o ocupante do cargo reintegrado.