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Resposta A
a) Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
Art. 238. A prestação indireta de serviços públicos dar-se-á sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de prévio procedimento licitatório.
b) Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
Art. 237. A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos consecutivos, apresentar resultado deficitário, será autarquizada ou extinta, na última hipótese desde que se não destine à execução de serviço público essencial.
Parágrafo único. Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade.
c) A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 247. Os municípios, respeitado o que estabelecer lei complementar estadual específica, poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
§ 1º As guardas municipais, quanto às atividades operacionais, serão supervisionadas pela Polícia Militar.
d) É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 239. O Estado e o Município dispensarão tratamento diferenciado à microempresa e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, ou pela eliminação ou redução destas, na forma da lei.
e) Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
Art. 247. § 2º Ao guarda municipal é vedado o porte de arma, ressalvada a hipótese de específica (prescindem=desobriga, anulou a questão) autorização do Secretário de Segurança, para condução exclusivamente em objeto de serviço.
#TJAL #SEFAZ-AL
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Com base no que dispõe a Constituição do Estado de Alagoas sobre a ordem econômica e a segurança pública, assinale a opção correta.
Gabarito: Letra A
Breve análise sobre os erros das outras alternativas:
A Os serviços públicos podem ser prestados indiretamente sob regime de concessão ou permissão, devendo as concessões e permissões sempre ser precedidas de licitação.
Correta! A concessão exige licitação e que essa seja na modalidade de Concorrência pública; já a permissão exige licitação e a modalidade fica a cargo do valor.
B Uma empresa pública que apresente resultado deficitário por dois anos consecutivos deverá obrigatoriamente ser transformada em autarquia.
Errada! Não existe essa disposição! Talvez o examinador tenha tentado confundir a cabeça dos concurseiros com a situação das agências executiva (autarquia que recebe prerrogativas por está passando por difícil situação financeira, em contrapartida precisa demonstrar um plano de reestruturação e segui-lo).
C A supervisão das atividades operacionais das guardas municipais incumbe ao Corpo de Bombeiros Militar.
Errada! Incumbe à Polícia militar.
D É vedado expressamente ao estado e aos municípios dispensar tratamento diferenciado a microempresas e empresas de pequeno porte.
Errada! MEs e EPPs possuem vantagem em licitações. Se no caso de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, ficar com uma proposta de 5% - PREGÃO - a 10% a mais que a empresa (das demais categorias) que apresentar o menor preço, é declarado um empate fictício entre elas. Então à ME ou EPP é apresentada a proposta da concorrente, dando-lhe possibilidade de cobrir a oferta e ganhar a licitação.
E Os municípios podem constituir guardas municipais, que prescindem de autorização específica para portar arma de fogo.
Errada! Prescindir é bastante utilizado em provas, porquanto para muitos passa a ideia de necessitar, mas o significado é o contrário: DISPENSAR! Como dispõe a CE/AL é imprescindível (indispensável) a autorização do Secretário de Segurança Pública para um guarda municipal portar arma de fogo.
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Importa salientar que, no tocante à alternativa E, o plenário do Supremo, em recente decisão (março de 2021), por maioria dos votos, autorizou que todos os integrantes de guardas municipais do país tenham direito ao porte de armas de fogo, independentemente do tamanho da população do município. Sendo assim, esse item resta prejudicado por essa decisão.
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Importante frisar, no tocante à alternativa E, que recentemente o STF decidiu:
" É inconstitucional a restrição do porte de arma de fogo aos integrantes de guardas municipais das capitais dos estados e dos municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes e de guardas municipais dos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, quando em serviço."
STF. Plenário. ADC 38/DF, ADI 5538/DF e ADI 5948/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgados em 27/2/2021 (Info 1007).
Dessa forma, essa questão estaria desatualizada com base no entendimento acima supracitado.
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Sobre a letra b)
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS
Art. 237 - A sociedade de economia mista ou empresa pública que, no período de cinco anos
consecutivos, apresentar resultados deficitários, será autarquizada ou extinta, na última hipótese
desde que se não destine à execução de serviço público essencial.
- Parágrafo único - Dando-se que a empresa pública apresente resultados deficitários por dois anos consecutivos, serão destituídos os seus dirigentes, apurando-se-lhes a responsabilidade