Questão 784579

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico - Tecnologia da Informação - I
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

• A. Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• B. No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.
• C. As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
• D. Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.
• E. Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 61 A exoneração do servidor público dar-se-á: a) de ofício; b) a pedido. § 1º - Se de ofício, a exoneração do servidor público efetivo será aplicada: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; b) quando, tendo tomado posse, o servidor público não assumir o exercício do cargo no prazo previsto no art. 17, § 1º.

• A) Art. 44 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  B) Art 15, § 1º - No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.

  C) Art 76, § 1º - As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

  D) Art. 69 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei. 

  GAB.: E - art 61, §1°, a