A) Art. 44 - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo-disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.
B) Art 15, § 1º - No âmbito da administração direta do Poder Executivo, os concursos públicos serão realizados pela Secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal, salvo disposição em contrário prevista em lei específica.
C) Art 76, § 1º - As indenizações e os auxílios financeiros não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
D) Art. 69 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
GAB.: E - art 61, §1°, a