Questão 7846

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Responsabilidades do servidor

Em relação aos servidores regidos pela Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pode-se afirmar que:

I. a ação disciplinar, em caso de abandono de cargo, prescreve em dois anos.

II. o termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data do cometimento da falta funcional.

III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.

IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.

V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.

Estão corretas

• A. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• B. apenas as afirmativas II, III e V.
• C. apenas as afirmativas III e IV
• D. apenas as afirmativas II, III e IV.
• E. apenas as afirmativas II, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
  
  I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
  
  II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
  
  III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
  
  § 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
  
  § 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
  
  § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
  
  § 4o Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
  
  
• 
  
  CONFORME A LEI 8112 AS ALTERNATIVAS III E IV ESTÃO CORRETAS
  
  
  III. os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam- se às infrações disciplinares capituladas também como crimes.
  
  IV. a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição.
• 
  
  
  As infrações sujeitas às penalidades de demissão também são descritas como crimes contra adm pública, e estão no título XI do codigo penal, se não forem levadas a efeito em 5 anos , prescrevem
• como o termo prazo prescricional da ação discipinar é a partir do conhecimento, já elimina todas as outras hipóteses
• I - ERRADA, porque o abandono de cargo é punido com demissão e, nesse caso, a prescrição é de 05 anos;
  II - ERRADA, porque o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o fato se torna conhecido;
  III - CORRETA, sem comentários;
  IV - CORRETA, porque a simples instauração da sindicância, assim como a do processo disciplinar, INTERROMPE a prescrição;
  V - ERRADA, o prazo é INTERROMPIDO e não suspenso.
• UMA QUESTÃO PARA TER CUIDADO, EU ERREI, POIS CONFUNDI A SUSPENSÃO, QUE PAUSA O PRAZO, RETOMANDO DA ONDE PAROU, COM A INTERRUPÇÃO, QUE REINICIA O PRAZO. QUESTOES COM A FAMOSA "CASCA DE BANANA".
• O prazo prescricional não fica suspenso, como como no inciso V da questão, mas sim, ocorre a INTERRUPÇÃO. Ou seja, após a conclusão do processo administrativo, a contagem do prazo prescricional recomeça do "zero".
  
  V. durante o curso do processo disciplinar, o prazo prescricional fi ca suspenso, recomeçando a correr, pelo tempo restante, a partir do dia em que a comissão de inquérito apresentar o seu relatório final.
  
  
• Essa é uma daquelas questões em que você precisa ler duas, três ou mais vezes (o problema é se na hora da prova vai dar tempo, enfim!). Mas o problema maior está em interpretação, se pararmos para pensar, observaremos que não é uma questão difícil, vejamos: A questão III é a fomoso óbvio ululante, ou seja, muito fácil, assim sendo, exclui-se a alternativa E, por não ter a colocado. E quanto a instauração do processo disciplicar, tal qual em qualquer outro ramo do Direito, ocorrerá a interrupção da prescrição, JAMAIS A SUSPENSÃO! Neste caso, exclui-se a letra B. E por fim, a questão V está errada pelo fato de haver interrupção da prescrição, não a suspensão, como já dito. Exclui-se, assim, as questões A e D. RESTA-NOS A LETRA 'C', a questão correta, indiscutível!
• Resolvi essa questão da seguinte maneira:
  
  1º - Comecei lendo a primeira afirmativa.
  
  2º - Na segunda afirmativa, já encontrei o erro :
  
  
  (Lei 8.112, Artigo 142) § 1o O prazo de prescrição COMEÇA A CORRER da data em que o fato se tornou CONHECIDO.
  
  
  * Nem tive o trabalho de ler as demais afirmativas !
  
• Há dois erros na alternativa V. Além do infra apontado, temos que o prazo prescrional (re)começa a correr a partir da decisão final da autoridade que instituiu a comissão.Lei 8112: Art. 133, parágrafos 3° e 4°; Art. 142 p. 3°
• I - ERRADAprescrição é de 05 anos;II - ERRADAa partir do momento em que o fato se torna conhecido;III - CORRETAIV - CORRETAV - ERRADAINTERROMPIDO e não suspende.

• essa questão foi boa! a única certeza que eu tinha era que a II estava errada...então por eliminação acertei. rs