Questão 785020

• Banca: FEC
• Órgão: PC-RJ
• Ano: 2012
• Provas: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:

• A. impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
  
• B. não impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.
  
• C. transforma a ação penal pública em ação penal privada.
  
• D. produz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.
  
• E. não é juridicamente possível.
  

Gabarito: E

Comentários

• Diante da redação do enunciado, que leva o candidate a engano, pensando tratar-se de acordo cível, e não de composição civil, bem como por não ser colocado se houve homologação ou não pelo juízo, a banca opina pela ANULAÇÃO da questão.

• A composição dos danos civis homologado pelo juiz terá eficácia de título executivo a ser requerida no juízo cível.  Esse acordo acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, ou seja,  será extinta punibilidade do agente conforme Art. 107, V. Lembrando que no Código Penal a aceitação da composição dos danos não renuncia o direito de queixa ou representação.
  
  Lei 9099/95

   Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

  Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.