Questão 785209

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, ESTÃO CORRETOS

I. Considerando que o pluralismo é um fato da vida social e um valor constitucional da maior relevância, a federação também deve pautar-se pelas diferenças culturais entre as regiões, sem prejuizo da unidade, quando isso for necessário.

II. No âmbito da competência legislativa concorrente, as normas gerais não se prestam a garantir completa uniformidade. As regras absolutamente uniformes só podem ocorrer no dominio da competência privativa da União.

III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.

IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.

• A. I e II.
• B. I, II e III.
• C. I. III e IV.
• D. I, II, e IV.

Gabarito: B

Comentários

• III. A competência legislativa concorrente permite transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados.
  
  Em relação a alternativa III, acredito que esteja errada. Em sua parte final, a alternativa traz a seguinte redação "...possibilitando que novas e exitosas experiências sejam formuladas e eventualmente adotadas pelos demais entes federados."
  
  Ora, a competência concorrente permite que o Estado legisle sobre assuntos gerais, desde que haja inércia do ente federal. Todavia, não permite que o Estado legisle para todos os entes federados. Vejamos:

  Art.24 § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  
  Acredito, portanto, que a legislação produzida pelo Estado, atingirá apenas assuntos internos, peculiares de cada Estado.
  
  
• O "eventualmente adotadas pelos demais entes federados" apenas quer dizer que um Estado pode fazer uma lei que deu certo em outro.. Não foi dito em lugar algum que a lei de São Paulo, por exemplo, iria ser imposta a Minas Gerais; apenas que Minas Gerais, querendo, pode adotar normas iguais às de São Paulo, vendo que a experiência paulista deu certo.
• A prova em questão é para Procurador da República, é um outro nível de avaliação, muitíssimo mais exigente, mais reflexivo e menos literalista do que qualquer outro tipo de concurso público na área jurídica. Por isso, entendo que a expressão "laboratório legislativo" não tem nada de jocosa ou depreciativa neste contexto, muito pelo contrário..
• COM RELAÇÃO AO ITEM III - TRANSCREVO ABAIXO TRECHO EXTRAÍDO DO SÍTIO DO STF:  
  
  Lei processual civil e competência legislativa
  O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra a Lei 1.504/89, do Estado do Rio de Janeiro, que regula a homologação judicial de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública. O Min. Gilmar Mendes, relator, julgou improcedente o pedido. Afastou a alegação de que a norma impugnada estaria eivada de inconstitucionalidade formal, por invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e processual civil (CF, art. 22, I). Afirmou, no ponto, que seu conteúdo versaria sobre critérios procedimentais em matéria processual e estaria subsumido à competência concorrente, nos termos do art. 24, XI e XII, da CF. Aduziu que os entes federativos teriam a prerrogativa de definir a maneira com que a matéria processual deveria ser executada, de acordo com as particularidades deles, nos termos do art. 24, § 3º, da CF. Ressaltou que a competência legislativa concorrente, nesse aspecto, teria o condão de transformar os Estados-membros em verdadeiros laboratórios legislativos, a permitir que novas e exitosas experiências fossem formuladas e eventualmente adotadas pelos demais. Assinalou que, no caso, estar-se-ia a permitir que o defensor público atuasse junto ao juiz no sentido de promover a homologação do acordo judicial, o que estaria no âmbito de atuação profissional daquele, ao encontro da desjudicialização e desburocratização da justiça. Após, pediu vista dos autos o Min. Luiz Fux.
  ADI 2922/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.3.2011. (ADI-2922) 
• Item IV - ERRADO.
  
  O que são normas de pre-ordenação?
  

  O poder constituinte decorrente é o poder responsável pela estruturação e organização dos Estados federados, e tem como características ser um poder de direito, secundário, limitado e condicionado pela Constituição da República (CF, art. 25).

  São limites impostos ao poder constituinte decorrente os princípios constitucionais sensíveis, princípios constitucionais extensíveis, princípios constitucionais estabelecidos e as normas de preordenação.

  As normas de preordenação são aquelas dirigidas especificamente aos Estados Federados e que trazem a revelação antecipada de matérias a serem reproduzidas em sua auto-organização. São normas centrais definidoras da estrutura de poderes, órgãos e instituições no âmbito estadual.
  
  Portanto, a questão está errada porque as leis municipais não se vinculam as normas de pré-ordenação da Constituição Federal.

•  IV. Constituições e leis estaduais e municipais vinculam-se apenas às normas de pré-ordenação inscritas na Constituição Federal.

  O item IV é o único incorreto. Normas de pré-ordenação são aquelas que disciplinam a organização e composição do estado (perspectiva ampla). Dentro dessa análise, existem normas que deverão ser sim obrigatoriamente observadas pelos demais entes, até mesmo para manter a coerência do sistema, nessas normas, diz-se, então, que deverá observar a simetria. A doutrina costuma pontuar que os princípios estabelecidos são de repetição obrigatória pelos demais entes. Além desses, há, também, os princípios constitucionais extensíveis que não precisam ser reproduzidos nas outras leis, mas obrigam todos os entes. No entanto, as vinculações não advêm exclusivamente da constituição, podendo, inclusive, sofrer influxo do direito internacional e do direito doméstico como um todo, vide Convenção de Montevidéu, 1933 (estabelece os requisitos para formação de um estado). Além disso, as leis do municípios devem observar não apenas a CF, mas tbm a CE do seu estado.