Questão 785323

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

CONSOANTE A LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO, RECEITA PÚBLICA É AQUELA:

• A. Oriunda apenas do poder de império do Estado;
  
• B. Proveniente tão somente da alienação de bons, operações de crédito e amortização de empréstimos, envolvendo os recursos recebidos de pessoas de direito público ou privado, destinados ao atendimento de despesas de capital;
  
• C. Derivada exclusivamente das chamadas receitas de capital;
  
• D. Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não.
  

Gabarito: D

Comentários

• Há dois conceitos de RECEITA PÚBLICA - amplo e restrito.
  
  Na resposta (letra D), o examinador pediu o conceito adotado pela Lei n. 4.320/64 - CONCEITO AMPLO de RECEITA PÚBLICA (também chamado de entrada), o qual estabelece como receita pública todos aqueles recursos arrecadados junto aos cofres públicos, INDEPENDENTE DE POSSUÍREM NATUREZA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE. Portanto, neste conceito, será indiferente se a entrada aumentará ou não o patrimônio público.
  
  A diferença entre o conceito amplo de receita pública, acima citado e adotado na resposta, e o restrito, é exatamente esta, ou seja, enquanto o conceito amplo abrange os recursos transitórios ou permanentes, o conceito restrito abrange tão só os recursos permanentes, isto é, aqueles que acarretarão aumento definitivo no patrimônio público, excluindo-se, de tal sorte, depósitos, fianças, cauções, antecipação de receita orçamentária, dentre outros.
  
  Atenção para estas questões, pois na maioria dos casos é cobrado o conceito restrito de receita pública, a não ser que seja mencionada a Lei em apreço, caso em que se deverá adotar o conceito amplo de receita pública.
  
  
  
  

• Enganou-se o amigo abaixo no conceito de Receita Pública - A questão trata de Conceito Geral , não restrito . Atenha-se a alternativa d) 

  Decorrente da entrada de recursos financeiros ao tesouro da pessoa politica, a qualquer titulo, em caráter transitório ou definitivo aumentando o patrimônio público ou não. 

   

  O uso do conectivo ou gera alternação entre A e B . 

   

  O conceito cobrado é o Conceito Geral de Receita , não o restrito .

• Mas, ele deixou isso claro na resposta. Releia " A diferença entre o conceito amplo de receita pública, acima citado e adotado na resposta..."

• Apenas, exclusivamente e somente...

  Não, né?!

  Abraços.

• Conforme ensinamentos do prof. Harrison Leite:

  • CONCEITO DOUTRINÁRIO = RECEITA EM SENTIDO ESTRITO (apenas os ingressos definitivos é que devem ser considerados receitas. Ex.: impostos e alienação de bens);

  • CONCEITO LEGAL = RECEITA EM SENTIDO AMPLO (pois inclui até mesmo os empréstimos, que são receita de capital e geram lançamento passivo).