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ID
785329
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

SEGUNDO O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), É CORRETO ASSEVERAR QUE:

Alternativas
Comentários
  • Questão anulada por não haver alternativa correta:

    A) Errada, uma vez que o crédito tributário constitui-se pelo lançamento e não pela sua notificação ao contribuinte, segundo o CTN:

    Art. 142: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

    Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

     

    B) Errada, já que o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição definitiva do crédito, e não a partir da  sua notificação, conforme previsão do art. 174, CTN.

     

    C) Errada, pela falta de sentido da afirmação, que parece ter sido escrita equivocadamente: Se ocorreu o pagamento, seu prazo não poderia ter sido ultrapassado. A hipótese possível seria a de pagamento indevido, após o prazo. Mas não é isto o que está afirmado na alternativa.

     

    D) Errada, conforme o CTN, art. 174, Parágrafo único. A prescrição se interrompe: (...)  IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.