Questão 785419

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2012
• Provas: PGR - 2012 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. Denomina-se lei temporária aquela que surge para regular, de modo contrário ao estabelecido na lei geral, fatos ou relações juridicas que, por sua natureza,estariam nela compreendidos:
  
• B. As Ordenações portuguesas,adaptadas do direito romano clássico, tiveram mais vigência no Brasil do que em Portugal. pois mantiveram-se em vigor até o advento do Código Civil de 1916;
  
• C. À Equity do direito inglês corresponde a mesma definição da equidade do direito brasileiro, sendo certo afirmar que, como fonte do direito inglês moderno, é aplicada da mesma maneira;
  
• D. A seguradora se exime do dever de indenizar quando houver transferência do veiculo a terceiros sem a sua prévia comunicação.
  

Gabarito: B

Comentários

• A) FALSA. As leis excepcionais e temporárias são leis que vigem por período predeterminado, pois nascem com a finalidade de regulares circunstâncias transitórias especiais que, em situação normal, seriam desnecessárias. Essas leis que são formuladas para durar um periodo.
  FONTE: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7067
  
  B) VERDADEIRA. Silvo Venosa, em estudo sobre a matéria, ratifica o exposto na assertiva:
  "Os portugueses não se limitaram a assimilar o direito civil romano e o direito local, mas adaptaram a jurisprudência (entendida como ciência do direito) ao meio e realizaram todo um trabalho de comentários, de interpretação e aplicação práticos (Meira, 1975:225). Também em Portugal se verificou o fenômeno da recepção do Direito Romano, assim como ocorrera na Alemanha, França, Espanha e em quase todos os paí­ses do Ocidente. Essa recepção era a adaptação do Direito Romano clássico aos povos que sofreram a fragmentação das conquistas bárbaras, quando surgiram várias nações com caracteres próprios.(...)No Brasil colonial, tinham plena vigência as leis portuguesas e, mesmo após a Independência, mantiveram-se elas em vigor. Uma lei de 20-10-1823 mandou observar as Ordenações Filipinas no país, bem como as leis, regimentos, alvarás, decretos e resoluções vigentes em Portugal até a data da saída de D. João VI, isto é, 25-4-1821. A legislação da pátria-mãe teve vigência no Brasil até a promulgação do Código Civil, em 1o-1-1917, de cuja história nos ocuparemos adiante.É curioso lembrar que as Ordenações tiveram maior tempo de vigência no Brasil do que em Portugal, já que, lá, o Código Civil lusitano foi promulgado em 1867."
  FONTE: http://www.silviovenosa.com.br/direito_civil
  
  C) FALSA. Segundo Silvio Venosa a Equity não pode ser traduzida por eqüidade, pura e simplesmente. São normas que se superpõem ao Common Law. A Equity origina-se de um pedido das partes da intervenção do rei em uma contenda que decidia de acordo com os imperativos de sua consciência. Tem por escopo suprimir as lacunas e complementar o Common Law. As normas da Equity foram obras eleboradas pelos Tribunais de Chancelaria. O chanceler, elemento da coroa, examinava os casos que lhe eram submetidos, com um sistema de provas completamente diferente do Common Law. O procedimento aí é escrito, inquisitório, inspirado no procedimento canônico
  
  FONTE: http://jus.com.br/revista/texto/22816/o-sistema-do-common-law#ixzz2K1n8wKvq
  
  Em outras palavras, a Equity se encaixa no contexto da COMMON LAW e a equidade no contexto da CIVIL LAW, portanto, são diferentes...
• Completando:
  
  

  STJ Súmula nº 465 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010

  Ressalva - Agravamento do Risco da Seguradora - Dever de Indenizar em Razão da Transferência do Veículo sem Prévia Comunicação

     Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.

• O assunto é LINDB?
  Então eu teria pedido a anulação.
  Nenhuma das alternativas, exceto a da letra "a", possui referência na LINDB.
• José,
  
  Nas provas, as questões não são divididas por assunto. Eles são incluídos pelos usuários do site.

• Joseé, MPF é isso aí!

   Quanto à alternativa a, não necessariamente lei temporária irá regular matéria constante em lei geral. (às vezes a especialidade do assunto, devido as circunstâncias, não estará previamente positivada).

• 70% DAS QUESTOES DO MPF EU NAO ENTENDO NEM A PERGUNTA!!!!  OHHH CEUS!!!

• é jogar pro céu e ir na mais estranha