SóProvas

ID
785539
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

CONSIDERE AS SEGUINTES ASSERTIVAS, SOBRE O CABIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM FACE DE DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE:

I - Concluir pela Incompetência do juizo;

II - Julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

III - Decidir sobre a unificação de penas:

IV - Indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade.

Alternativas
Comentários
  • I, II e IV corretas. Por que a banca anulou? se tem resposta.

  • Anulada em razão de que a III: "Decidir sobre a unificação de penas" foi tacitamente revogada pela LEP, que prevê para este caso agravo à execução.

  • Provavelmente a banca resolveu anular esta questão em função da divergência doutrinária e jurispridencial em torno do item III (Decidir sobre a unificação de penas) uma vez que parte da doutrina entende que seria caso de recurso em sentido estrito e outra corrente entende que seria caso do agravo à execução (art. 197 da Lei 7210), sendo que as duas fórmulas têm sido admitidas pelos tribunais.

    Portanto as alternativas C e D poderiam ser consideradas corretas:

     

    CPP, Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: (...)

    II - que concluir pela incompetência do juízo (alternativa I correta)

    III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; (alternativa II correta)

    IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; (alternativa IV correta)

    XVII - que decidir sobre a unificação de penas; (item III polêmico)

     

    FONTE: http://oprocessopenal.blogspot.com.br/2008/03/o-recurso-em-sentido-estrito.html

    http://laginski.adv.br/sinopses/dpp/recursos.htm

    http://aprendendoodireito.blogspot.com.br/2010/03/agravo-em-execucao-artigo-197-da-lep.html