Questão 785551

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Relação de trabalho e de emprego

Assinale a alternativa CORRETA acerca de trabalho voluntário:

• A. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
  
• B. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, vinculando somente o tomador a responder pelas obrigações previdenciárias.
  
• C. O serviço voluntário poderá ser encetado verbalmente ou mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
  
• D. O prestador do serviço voluntário não poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
  
• E. As despesas a serem ressarcidas dependem única e exclusivamente de comprovação do vínculo com a atividade, dispensando autorização da entidade a que for prestado o serviço voluntário.
  

Gabarito: A

Comentários

• Conforme Lei 9608/98, art. 1º. Serviço voluntário é a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha por objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência  social, inclusive mutualidade."
  O serviço voluntário é prestado a título gratuito, sem o recebimento de qualquer remuneração, não será possível reconhecer-se o vínculo empregatício do trabalhador voluntário com o tomador de serviço.
  Conforme art. 3º, o prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
• O erro da "c" está no "verbalmente". art 2º da Lei 9608/98 Art. 2º O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
• B) ERRADA
  
  O tomador não responde pelas obrigações previdenciárias. 
  
  C)  ERRADA
  
  O contrato de trabalho voluntário é um termo de adesão, ou seja, escrito. 
  
  D) ERRADA
  
  O prestador DEVE ser realizado das despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias....
  
  E) ERRADA
  
  ... Se as despesas forem autorizadas pelo tomador de serviço; as despesas, para serem ressarcidas devem ser autorizadas. 
  
  

• questão desatualizada - assistência social, não a pessoa, foi retirado também a mutualidade.

• Questão desatulizada pelo seguinte motivo: a Lei 13.297 de 2016, alterou o art. 1º da Lei 9.608 de 1998 (que dispões sobre o servioço voluntário), excluindo os objetivos de assistência social e mutualidade e incluindo o de assistência à pessoa.

  Logo:

  A) (DESATUALIZADO- era a alternativa correta) Art. 1º da Lei 9.608/98;

  B) INCORRETA - Conforme parágrafo único do art. 1º da Lei 9.608/98;

  C) INCORRETA - Conforme art. 2º da Lei 9.608/98;

  D) INCORRETA - Conforme art. 3º da Lei 9.608/98;

  E) INCORRETA - Conforme parágrafo único do art. 3º da Lei 9.608/98;