Questão 785596

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Estabilidade e garantias provisórias no emprego; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Analise as proposições e responda qual a alternativa CORRETA, de acordo com a jurisprudência do TST acerca da garantia provisória de emprego:

I - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º do art. 543 da CLT.

II - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

III- O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, lhe assegura a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.

• A. Estão corretos somente os itens I, II e IV.
  
• B. Estão errados somente os itens II, III e V.
  
• C. Estão corretos todos os itens.
  
• D. Estão corretos somente os itens I, III e IV.
  
• E. Estão corretos os itens I, II, III e IV.
  

Gabarito: D

Comentários

• Correta a letra "d", segundo o gabarito da época.
  QUESTÃO DESATUALIZADA
  ATENÇÃO PARA A NOVA REDAÇÃO DA SUMULA 369 TST
  SUM-369 DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012 – DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja rea-lizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete diri-gentes sindicais e igual número de suplentes.
  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente. (ex-OJ nº 145 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade. (ex-OJ nº 86 da SBDI-1 - inserida em 28.04.1997)
  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical duran-te o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabili-dade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho. (ex-OJ nº 35 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994.
  
  Bons estudos!
• Se algum colega puder me ajudar, me faltou a compreenção:
  a) porque a I esta incorreta, se é dispensável o aviso no prazo?
  b) porque estão corretas somente a I, IIIe IV se a II também esta correta?
  Obrigada.
  
  
• Prezada, Marines.
  A afirmativa I está correta, neste caso, porque o edital do concurso foi publicado antes da alteração da redação da Súmula 369 TST. A redação antiga do item I desta súmula versava exatamente como está disposto na questão. Portanto, a questão está desatualizada.
  Quanto ao item II da questão, já é pacífico que o art. 522 da CLT foi recepcionado pela CF, embora isso limite a plena liberdade sindical. Assim, ele realmente está errado.
  Espero ter ajudado. Tome cuidado com questões desatualizadas.
  Bons estudos!