Questão 785638

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva

Sobre convenções e acordos coletivos de trabalho, é CORRETO afirmar que:

• A. Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a 4 (quatro) anos.
  
• B. As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatoriamente, dentre outros requisitos, direitos e deveres dos empregados e empresas.
  
• C. Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza jurídica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
  
• D. Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda, da maioria simples presente.
  
• E. As Convenções e Acordos poderão conter categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos.
  

Gabarito: B

Comentários

•  Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:  
  
  VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;       

  a) Errada: Art. 614 Seráde 2 anos 
  
  c) Errada : Art. 616 parag. 4  Natureza Economica
  
  d) Errada: Art 612 No caso acordo e , em segunda, de 1/3 dos membros  

          

• a)2 anos
  b)Correta
  c)Errada, pois temos situações que dissídio coletivo que já começam no TST, o caso de envolver mais de uma base territorial.
  d)Errada, a segunda é 1/3 presente
  e)Errada, não é poderão, mas sim DEVERÁ!
• Sobre o tema da questão destaco que, quanto às regras de quorum previstas no art. 612, CLT, prevalece o entendimento de que não foram recepcionadas pela CF/88, em razão do Princípio da Autonomia Sindical (Art. 8º, I, CF). Assim, deve prevalecer o quorum do Estatuto Sindical!
• 
  c) CLT art. 616 - § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.

• Art. 614...
  § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos.
  
  Art. 613 - As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
  VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas;
  
  Art. 616 ...
  § 4º - Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente.
  
  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para êsse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acôrdo, e, em segunda, de 1/3 (um têrço) dos mesmos.
  Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados.
  
  Art. 613 As Convenções e os Acordos deverão conter obrigatòriamente:
  III - Categorias ou classes de trabalhadores abrangidas pelos respectivos dispositivos;
   

• NÃO CONFUNDIR:

   

  ASSEMBLEIA GERAL p/ celebrar AC/CC:

  1ª convocação: 2/3 dos associados(CC)/ interessados(AC)

  2ª convocação: 1/3 dos associados(CC)/ interessados(AC)

   

  ASSEMBLEIA GERAL p/ instaurar DISSÍDIO COLETIVO:

  1ª convocação: 2/3 dos associados!

  2ª convocação: 2/3 dos presentes!

   

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  Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos.

   

  Art. 859 - A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação de assembleia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 (dois terços) dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 (dois terços) dos presentes.