Questão 785695

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho; Custas e emolumentos

A partir da afirmação; analise as proposições apontando qual a alternativa que contempla a resposta CORRETA. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas:

I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor;

II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa;

III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa.

IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar.

• A. todas estão corretas.
  
• B. todas estão incorretas.
  
• C. somente a I está incorreta.
  
• D. somente as proposições III e II estão incorretas.
  
• E. somente a alternativa IV está incorreta.
  

Gabarito: A

Comentários

• Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

          I – quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

          II – quando houver extinção do processo, sem julgamento do mérito, ou julgado totalmente improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

          III – no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória e em ação constitutiva, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

          IV – quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz fixar

• As custas serão sempre calculadas sobre o:
  a) Valor da condenação.
  b) Valor do acordo.
  c) Valor da causa, nos casos de: extinção do processo sem resolução do mérito, improcedência dos pedidos, no caso de procedência do pedido formulado em Ação Declaratória e em Ação Constitutiva.
  d) Valor que o juiz definir (quando o valor for indeterminado).
  e) Valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal, na hipótese de dissídio coletivo.
  Decorando esse quadro já é possível matar várias questões.
  
  Bons estudos, ;) .