Questão 785749

• Banca: TRT 24R (MS)
• Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
• Ano: 2012
• Provas: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Sobre a Administração Pública, assinale a única alternativa CORRETA:

• A. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.
  
• B. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.
  
• C. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
  
• D. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
• E. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.
  

Gabarito: C

Comentários

• art.37, XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
• Correta letra C
  Administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Nesse dispositivo, a Constituição destaca a importância da Administração Fazendária, e dos seus servidores fiscais, para a Administração e para o Estado em geral. Isso porque é a Administração Fazendária que, por meio da atuação de seus servidores, arrecada os recursos indispensáveis ao custeio das atividades do Estado.
  
  FONTE: PONTO DOS CONCURSOS
• a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de culpa ou dolo.
  

  b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.

  c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. - CORRETA

  d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo

• Como minha ignorância só me permitiu ver o comentário do nosso colega PITHECUS SAPIENS agora,
  deixo minhas congratulações pela excelentíssima resposta.
• a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo (OU DE CULPA). (ERRADA)
  Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA
  
  b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (NÃO) poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei (ERRADA)
  
  Art. 37, XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
  
  c) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. (CERTA)
  XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, PRECEDÊNCIA sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
  
  d) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios OBEDERÁ aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (...) (ERRADA)
  
  e) O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, aplicam-se as seguintes disposições: (...) (ERRADA)
• Art.37, XVIII da CF - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;