A questão exige conhecimento acerca da organização do Estado e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, lei complementar federal pode autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas à competência privativa da União. Inteligência do art. 22, parágrafo único, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
Correto, nos termos do art. 19, II, CF: Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - recusar fé aos documentos públicos;
c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
Correto. Trata-se de uma competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XVIII, CF: Art. 21. Compete à União: XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;
d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
Correto, nos termos do art. 22, XXVIII, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
e) o mar territorial é bem da União.
Correto, nos termos do art. 20, VI, CF: Art. 20. São bens da União: VI - o mar territorial;
Gabarito: A