Questão 7870

• Banca: ESAF
• Órgão: CGU
• Ano: 2006
• Provas: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Sobre a Lei da Improbidade Administrativa é correto afirmar:

I. as sanções nela previstas aplicam-se, também, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade.

II. a indisponibilidade dos bens, para fi ns de garantir o ressarcimento do dano, pode ser requerida antes de transitar em julgado a sentença condenatória.

III. reputa-se agente público a pessoa que exercer um cargo público, ainda que sem remuneração.

IV. o Ministério Público deve ser informado da existência de procedimento administrativo instaurado para apurar a prática de ato de improbidade, antes mesmo da sua conclusão.

V. havendo fundados indícios de enriquecimento ilícito, pode ser requerido o seqüestro dos bens do beneficiário, antes mesmo de concluído o procedimento administrativo.

Estão corretas

• A. apenas as afirmativas I, II, III e IV.
• B. as afirmativas I, II, III, IV e V.
• C. apenas as afirmativas I, II, IV e V.
• D. apenas as afirmativas II, III, IV e V.
• E. apenas as afirmativas I, II, III e V.

Gabarito: B

Comentários

• I - Art. 3º. As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta
  
  II- ??
  
  III- Art. 2º. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  IV- Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.
  Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.
  
  V- Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
• A questão II diz exatamente, em outras palavras, o mesmo que a questão V
• Não concordo que o item III esteja correto, pois agente público não é só quem exerce cargo público, mas também emprego ou função. Não entendo a ESAF, pois em outras questões esse item estaria errado por ser incompleto, e foi esse o meu raciocínio. =/quanto ao item II, ver art. 7º da lei 8429/92.Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou en sejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.
• I - Agente público: Pratica o ato de improbidade;
      Terceiro/particular: Concorre / beneficia / induz.
  
  II - Medidas cautelares que podem ser requeridas antes de transitar em julgado:
     - Indisponibilidade dos bens;
     - Sequestro dos bens;
     - Afastamento preventivo (remunerado).
  
  III - Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Lei 8429/92
  
  IV -  Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade. Lei 8429/92
  
  V - Igual ao item I.
  
• Lei 8429/92
   
  Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei (8429/92), todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
  
  A ESAF fez um recorte perigoso deste artigo. 
  
  Explico: quem estuda sabe que o termo "cargo", no direito administrativo, tem sua definição legal (lei 8112, entre outras), e mais as definições doutrinárias. Logo julguei o item III errado e marquei C, pois não existe "cargo" sem remuneração atrelada.
  
  Tem hora que para solucionar questões ESAF necessita pensar e tem hora que não.
  
  Compartilho com o comentário da colega Taise

• II) Art. 7º, Lei nº 8.429/92: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

• I, II, III, IV e V.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA.

  I. CERTO.

  Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  Ou seja, também serão considerados sujeitos praticantes de atos de improbidade os particulares que venham a atuar em conjunto com agentes públicos. No entanto, o particular não pode ser considerado, de maneira isolada, sujeito ativo do ato de improbidade administrativa.

  Portanto, para que esta lei recaía sobre o particular, o particular deve ter atuado em conjunto com agentes públicos, seja os induzindo ao cometimento do ato de improbidade, ou concorrendo com ele para sua prática, ou, ao menos, tirando benefício do ato ilegal.

  II. CERTO.

  Art. 7°, Lei 8.429/92. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  Ou seja, houve a previsão por parte do legislador da possibilidade de, antes mesmo da condenação dos responsáveis, que o Ministério Público possa solicitar junto ao Poder Judiciário a indisponibilidade dos bens dos agentes públicos suspeitos.

  Tal medida objetiva impedir que agentes públicos e particulares acusados de atos de

  improbidade se desfaçam de seus patrimônios antes da sentença condenatória. Então, desta forma, almeja-se assegurar a existência de bens suficientes para que a futura decisão judicial seja efetivada.

  III. CERTO.

  Art. 2°, Lei 8.429/92. Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

  IV. CERTO.

  Art. 15, Lei 8.429/92. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

  Paralelamente à condução do processo administrativo instaurado, é dever da comissão dar conhecimento ao Tribunal ou Conselho de Contas e ao Ministério Público quanto à existência de procedimento administrativo para realizar a apuração da prática de ato de improbidade.

  V. CERTO.

  Art. 16, Lei 8.429/92. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestros dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  Esta medida exige decisão judicial, não bastando, portanto, apenas a determinação da autoridade administrativa.

  Estão corretas:

  B. As afirmativas I, II, III, IV e V.

  ALTERNATIVA B.